Direitos e moradia

Blusa comprada na loja não serviu e a vendedora negou a troca: pelo Código de Defesa do Consumidor, a loja física só é obrigada a trocar peça sem defeito se prometeu

12.10.2026

Barulho do vizinho depois das 22h não é regra federal: o que a lei realmente proíbe e quem define o horário de silêncio na sua cidade

12.10.2026

Alugar a vaga de garagem para alguém de fora do prédio depende da convenção: o Código Civil só libera quando o condomínio autoriza de forma expressa

11.10.2026

Pai deixa em testamento todos os bens para um só filho, mas o Código Civil reserva metade da herança e garante uma parte aos outros filhos

11.10.2026

Direitos e moradia

Balcão de oficina com ordem de serviço, peça de suspensão usada, chaves e celular, e um carro de capô aberto

Direitos e moradia

Oficina liga avisando que já fez o serviço e só então passa o preço: o Código de Defesa do Consumidor proíbe conserto sem orçamento e autorização

10.10.2026

O CDC exige orçamento discriminado, válido por 10 dias, e trata como prática abusiva fazer o conserto sem autorização expressa...

Cachorro caramelo sentado de coleira dentro de um elevador ao lado do tutor, com um aviso impresso na parede

Direitos e moradia

Condomínio quer proibir cachorro no apartamento: o STJ decidiu que a convenção não pode vetar todos os animais, mas barulho e sujeira continuam dando multa

10.10.2026

Terceira Turma afastou o veto genérico a animais em 2019; o condomínio ainda pode exigir coleira, limpeza e silêncio e...

Água da chuva caindo do telhado do vizinho direto num quintal molhado, formando uma poça perto de um vaso

Direitos e moradia

Chuva forte e a água do telhado do vizinho despenca no seu quintal: o Código Civil obriga quem constrói a não despejar água diretamente no terreno ao lado

10.10.2026

Artigo 1.300 proíbe que o telhado despeje água diretamente no imóvel vizinho; quem é prejudicado tem ano e dia, após...

Direitos e moradia

Janela nova do vizinho virada para o seu quintal a menos de metro e meio da divisa: o Código Civil manda desfazer, mas o prazo para reclamar é de ano e dia

09.10.2026

Artigo 1.301 proíbe janela, terraço e varanda a menos de 1,5 metro do terreno vizinho; quem é prejudicado tem ano...

Celular com a tela trincada sobre a mesa do escritório, ao lado de um crachá virado e de uma folha impressa

Direitos e moradia

Funcionário devolve o celular da empresa com a tela trincada e vê o conserto descontado na rescisão: o que a CLT permite e quando o dinheiro volta

09.10.2026

Artigo 462 da CLT só permite descontar dano por descuido com acordo prévio; com intenção, o desconto vale, mas a...

Parede branca com um pequeno furo de prego e um molho de chaves pendurado, com caixas de mudança ao fundo

Direitos e moradia

Dono do imóvel quer ficar com a caução por causa de um furo de prego na parede: o que a Lei do Inquilinato diz sobre desgaste normal e devolução

Lei 8.245/1991 limita a caução a três meses de aluguel, manda depositá-la na poupança e isenta o inquilino do desgaste...

Galhos de mangueira do terreno vizinho sobre o muro de um quintal com folhas e mangas caídas no chão

Direitos e moradia

Galhos da árvore do vizinho invadiram seu quintal: a lei deixa você cortar só até a divisa, e as frutas que caem do seu lado são suas

Código Civil autoriza o corte de ramos e raízes até o plano da divisa; passar disso pode gerar indenização e...

Chaves de apartamento sobre um contrato de aluguel numa mesa de madeira

Direitos e moradia

Dono do imóvel não pode trocar a fechadura nem tirar o inquilino sem ordem do juiz, diz a Lei do Inquilinato

Artigo 5º da Lei 8.245/1991 exige ação de despejo para retomar imóvel alugado; trocar fechadura ou tirar móveis sem ordem...

Corredor de prédio residencial com uma mala de viagem ao lado da porta de um apartamento

Direitos e moradia

Proprietária fica proibida de receber hóspedes do Airbnb em Uberlândia depois que o condomínio foi à Justiça