O galho da árvore plantada na calçada cresceu, encostou nos fios do poste e bate contra a rede a cada ventania. A árvore de calçada fica em área pública: a poda é serviço da prefeitura e, quando há contato com a fiação, da distribuidora de energia com autorização municipal. Em São Paulo, podar por conta própria rende multa de R$ 500 por árvore, e danificar planta de ornamentação de logradouro público é crime pela Lei de Crimes Ambientais.
O essencial, antes de subir na escada:
- Árvore na calçada: o manejo cabe à prefeitura ou a quem ela autoriza, não ao morador da frente;
- Galho nos fios: a poda fica com a distribuidora de energia, que depende de autorização do município;
- Multas em São Paulo: R$ 500 por poda sem autorização, R$ 2.000 por corte sem autorização e até R$ 17.000 por poda drástica, sempre por árvore;
- Lei federal: detenção de três meses a um ano, multa ou as duas penas para quem destrói ou danifica a planta.
A árvore da calçada é pública, e a poda não é tarefa do morador
Na capital paulista, a regra está na Lei municipal 17.794, de 27 de abril de 2022, que passou a valer 90 dias depois da publicação. Pelo artigo 19, a poda de árvores em áreas públicas municipais só pode ser feita por servidores da prefeitura, empresas contratadas por ela, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil (estes só em urgência) e concessionárias de serviços públicos com autorização prévia. O morador não está na lista.
Belo Horizonte segue a mesma linha. Em orientação publicada no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o município pede para não fazer nenhum serviço por conta própria em árvore de via pública e afirma que, além de ser crime ambiental, a intervenção coloca em risco quem passa e quem está podando, com perigo de acidente com a rede elétrica, atingir pedestres e danificar imóveis e veículos.
Quando o galho toca a fiação, a poda passa pela distribuidora de energia
O guia de podas da Enel Distribuição São Paulo diz que as podas junto à rede são feitas pela distribuidora, “mediante autorização das prefeituras dos municípios da área de concessão”. O documento lembra que as árvores são boas condutoras de eletricidade e exige, para trabalho na rede, equipe qualificada pela norma de segurança em eletricidade (NR-10).
Em Minas Gerais, a Cemig pediu, em texto divulgado pela Agência Minas em 15 de dezembro de 2025, que ninguém faça podas nem retire galhos por conta própria, principalmente perto de fios e postes. A empresa informa que está autorizada a podar apenas árvores em conflito direto com a rede e que o caso deve ser comunicado pelo telefone 116. Nos demais casos, o pedido vai para a prefeitura, o Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também apertou as regras. Em resolução aprovada em 21 de outubro de 2025, a agência deu 90 dias para as distribuidoras revisarem e publicarem seus planos de manejo vegetal e 180 dias para registrarem as interações com as prefeituras sobre esse serviço.
Em São Paulo, a multa vai de R$ 500 a R$ 17 mil por árvore
A lei paulistana cobra por espécime, e cada infração tem valor próprio:
- podar sem autorização ou comunicação: R$ 500 (artigo 24);
- cortar ou transplantar sem autorização: R$ 2.000 (artigo 25);
- poda inadequada, que desequilibra a árvore: de R$ 500 a R$ 5.000 (artigo 28);
- poda drástica: de R$ 1.700 a R$ 17.000 (artigo 29).
Os valores são corrigidos pelo IPCA-E, e a reincidência aumenta a multa em metade. Na esfera criminal, o artigo 49 da Lei 9.605/1998 pune quem destrói, danifica, lesa ou maltrata plantas de ornamentação de logradouros públicos com detenção de três meses a um ano, multa ou ambas. Se não houve intenção, a pena cai para um a seis meses, ou multa.
Pedido sem resposta em 45 dias libera a poda por risco de acidente
A Lei 15.299, de 22 de dezembro de 2025, criou uma saída para quem espera demais. Não comete crime quem poda ou corta a árvore quando o órgão ambiental deixa de responder de forma fundamentada, em até 45 dias, a um pedido motivado por risco de acidente atestado por empresa ou profissional habilitado. O pedido precisa ir com laudo, e, vencido o prazo, o interessado pode contratar o serviço por conta própria.
A regra protege da esfera criminal quem seguiu esse caminho, mas não transforma o morador em podador. Com galho encostado em fio energizado, o trabalho continua exigindo a equipe qualificada para a rede elétrica.
O caminho é pedir à prefeitura e acionar a distribuidora
- fotografe a árvore e o ponto em que o galho encosta na fiação;
- em São Paulo, faça o pedido pelo 156, pelo portal de atendimento ou numa praça de atendimento, como orienta a Subprefeitura Cidade Ademar; se o serviço não sair, recorra à Ouvidoria Geral com o número do protocolo;
- em Belo Horizonte, o pedido de vistoria é feito no Portal de Serviços ou no aplicativo da prefeitura;
- com galho batendo nos fios, fio partido ou faísca, avise a distribuidora pelo canal de emergência dela;
- com árvore prestes a cair, a orientação paulistana é chamar o Corpo de Bombeiros (193) e a Defesa Civil (199).
Guarde o número de protocolo de cada pedido: ele registra a data em que o problema foi comunicado. Para usar a regra dos 45 dias, o pedido ao órgão ambiental precisa ir acompanhado do laudo de um profissional habilitado.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
