Dona Maria Woestehoff, de 92 anos, assinou contrato com carteira em 5 de janeiro de 2026 em uma loja de Blumenau (SC) e, em maio, foi apontada pelo RankBrasil como a trabalhadora com carteira assinada mais velha do país. O caso chama atenção, mas não é exceção da lei: nenhuma regra fixa idade máxima para trabalhar com carteira assinada no setor privado.
A idade de 75 anos que muita gente associa a um “limite” vale para a aposentadoria compulsória de servidores públicos. Para o empregado comum, o que muda depois de certa idade são outros pontos, sobretudo para quem já recebe aposentadoria do INSS.
Em resumo:
- Na contratação de pessoa idosa, a lei proíbe discriminar e fixar limite máximo de idade.
- A saída obrigatória aos 75 anos é regra dos servidores titulares de cargo efetivo, juízes, promotores, defensores e membros dos tribunais de contas.
- Aposentado do INSS pode trabalhar com carteira assinada e continua recebendo o benefício, com exceções importantes.
Dona Maria foi contratada aos 91 anos depois de um vídeo nas redes
Segundo reportagem da imprensa de Santa Catarina, a moradora do bairro da Velha, em Blumenau, viralizou no fim de 2025 ao gravar um vídeo dizendo à neta que queria trabalhar na rede de lojas Havan. O pedido chegou à empresa, e o primeiro dia foi uma segunda-feira, 5 de janeiro de 2026. Ela atua como embaixadora da loja do centro, sem jornada diária longa, recebendo clientes de tempos em tempos. Antes, foi merendeira, trabalhou na limpeza de escolas e passou três décadas na casa de um médico.
“Até chorei hoje de manhã. Nunca imaginei, nessa idade, ter minha carteira de trabalho assinada de novo”, disse ela no primeiro dia. Em maio, recebeu a placa do RankBrasil numa sexta-feira, 8 de maio de 2026, como a pessoa mais velha do país com carteira assinada, título que leva em conta a idade na contratação.
A lei proíbe fixar idade máxima para contratar
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) diz, no artigo 26, que a pessoa idosa tem direito a exercer atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. O artigo 27 vai além: na admissão em qualquer trabalho ou emprego, são proibidas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive em concursos. A única ressalva é quando a natureza do cargo exigir um limite.
Na prática, um anúncio de vaga que barra candidatos “acima de 60 anos” sem justificativa ligada à função contraria essa regra. E, uma vez contratado, o trabalhador de 70, 80 ou 90 anos tem os mesmos direitos de qualquer colega com carteira assinada: salário, férias, 13º e depósitos de FGTS.
A aposentadoria obrigatória aos 75 anos é regra do serviço público
A ideia de que existe uma idade em que o trabalhador “tem de parar” vem da Constituição, no artigo 40, que trata da aposentadoria compulsória aos 70 anos ou aos 75, na forma de lei complementar. Essa lei é a Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015, que fixou os 75 anos para:
- servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo autarquias e fundações;
- membros do Poder Judiciário;
- membros do Ministério Público;
- membros das Defensorias Públicas;
- membros dos tribunais e conselhos de contas.
Há um ponto de atenção para quem tem carteira assinada em empresa pública ou sociedade de economia mista. A reforma da Previdência de 2019 levou a regra dos 75 anos a esses empregados, e o Supremo Tribunal Federal (STF) discute, com repercussão geral (Tema 1.390), se o desligamento pode ser aplicado de imediato. Em abril de 2026, o relator e outros ministros votaram pela aplicação imediata, mas o julgamento ainda não tinha sido concluído. Quem trabalha numa estatal e se aproxima dessa idade deve conferir a situação com o setor de pessoal. Para quem é empregado de empresa privada, como dona Maria, não existe saída obrigatória por idade.
Aposentado com carteira assinada continua recebendo, mas contribui sem ganhar benefício novo
Voltar a trabalhar não suspende a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. A Lei 8.213/1991 diz que o aposentado que exerce ou volta a exercer atividade é segurado obrigatório em relação a ela, ou seja, o desconto do INSS continua no contracheque. Em troca, segundo o artigo 18, ele não tem direito a nova prestação da Previdência por causa desse trabalho, a não ser o salário-família e a reabilitação profissional, quando empregado.
A exceção importante está no artigo 46 da mesma lei: quem recebe aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) e volta a trabalhar por vontade própria tem o benefício cancelado automaticamente a partir da data do retorno. Regra parecida vale para quem tem aposentadoria especial e continua em atividade exposta a agentes nocivos (artigo 57, § 8º).
O que conferir antes de assinar um contrato depois dos 70
- Se você é aposentado, confirme no extrato do benefício, pelo Meu INSS, qual é a espécie da sua aposentadoria. Se for por incapacidade permanente, voltar ao trabalho cancela o pagamento.
- Combine por escrito a jornada e as tarefas, respeitando as condições de saúde, como prevê o artigo 26 do Estatuto.
- Se a vaga foi negada só por causa da idade, guarde o anúncio ou a mensagem: a restrição sem ligação com a função contraria o artigo 27.
- Em empresa pública ou de economia mista, pergunte ao RH como a empresa aplica a regra dos 75 anos.
O caso de Blumenau mostra que a carteira assinada não tem data de validade fixada pela idade: o que pesa é o tipo de vínculo, e não o número de aniversários.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
