Comprador desiste do apartamento na planta e descobre que a construtora pode ficar com até metade do que ele pagou
Lei 13.786/2018 limita a multa a 25% do valor pago, ou 50% na obra com patrimônio de afetação, e define ...
Tag: lei do distrato
Apartamento na planta atrasou seis meses e as chaves não vieram: o comprador pode desistir com tudo de volta ou receber multa todo mês
Artigo 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, limita a tolerância a 180 dias e dá ao comprador em ...
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