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Direitos e moradia

Derrubar parede do apartamento sem arquiteto ou engenheiro contraria a norma criada após o desabamento que matou 17 no Rio: o que o síndico pode exigir

Norma da ABNT exige plano de reforma, ART ou RRT e entrega dos documentos ao síndico; obra que ameace a segurança pode render multa de até cinco cotas

by Joao Victor
14/10/2026
in Direitos e moradia
[email protected]

Publicado em 14/10/2026 às 12:30

Morador segura marreta ao lado de parede aberta que revela viga de concreto com ferragens

Morador segura marreta ao lado de parede aberta que revela viga de concreto com ferragens. Imagem gerada por IA.

Alterado em 13/10/2026 às 16:18

Morador segura marreta ao lado de parede aberta que revela viga de concreto com ferragens. Imagem gerada por IA.

Sábado de manhã, marreta na mão, o morador decide que a sala vai ficar integrada à cozinha. Na terceira pancada, a parede revela uma viga e ferros que ninguém esperava ver ali, e o barulho já trouxe o zelador até a porta. A cena é hipotética, mas a regra que ela desrespeita é real: desde 2014, a norma ABNT NBR 16.280 exige que reformas em edificações tenham um plano de reforma, um arquiteto ou engenheiro responsável e comunicação prévia ao responsável pelo prédio, e o Código Civil proíbe obras que comprometam a segurança da edificação.

O essencial antes de quebrar qualquer parede:

  • Norma: ABNT NBR 16.280, Reforma em edificações, Sistema de gestão de reformas, Requisitos, publicada em 2014 e atualizada em 2015;
  • Quem assina: arquiteto e urbanista, com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), ou engenheiro, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
  • Para quem vai o papel: o plano de reforma e os documentos são entregues ao síndico ou responsável legal antes do início;
  • Risco no bolso: obra que comprometa a segurança pode render multa de até cinco vezes a taxa condominial mensal, além das perdas e danos.

A norma nasceu depois de um prédio cair no centro do Rio de Janeiro

Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o desabamento de 25 de janeiro de 2012, uma quarta-feira, no centro do Rio, foi “provocado por reformas irregulares no Liberdade”. O conselho registra 17 mortes e cinco desaparecidos. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) informou, na época, que a norma entrou em vigor em 18 de abril de 2014, uma sexta-feira, vale para todos os tipos de edifício e foi uma resposta direta ao caso do Edifício Liberdade.

Arquiteta aponta com a caneta a viga de concreto exposta na parede enquanto o morador observa
Arquiteta aponta com a caneta a viga de concreto exposta na parede enquanto o morador observa. Imagem gerada por IA.

A ideia central é simples: quem mora num apartamento divide paredes, lajes, colunas e tubulações com dezenas de vizinhos. Uma intervenção mal planejada numa unidade pode afetar a estrutura, as instalações e a segurança de todo o prédio.

Parede, piso, vão e instalações só com profissional habilitado

O CAU/BR lista as atividades de reforma que só podem ser feitas por profissional devidamente habilitado. A primeira da lista é a “Construção ou demolição de paredes e divisórias”. Também entram:

  • substituição de revestimentos de pisos, paredes e tetos;
  • abertura ou fechamento de vãos;
  • alteração nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
  • instalação de mobiliário fixo.

O CAU do Pará (CAU/PA) acrescenta que apenas engenheiro civil ou arquiteto pode avaliar e assumir a responsabilidade técnica por uma alteração estrutural, inclusive quando se trata de parede de vedação. Na prática, o morador não consegue saber sozinho se a parede é apenas divisória ou se trabalha como parte da estrutura: essa resposta vem do projeto original e da análise do profissional.

A exigência do responsável técnico tem base em lei. A Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato, escrito ou verbal, de obras ou serviços de engenharia e arquitetura, e a Lei 12.378/2010 determina, no artigo 45, que trabalhos de arquitetura sejam objeto de RRT.

O plano de reforma vai para o síndico antes da primeira marretada

Pela descrição do CAU/BR, cabe ao proprietário “Encaminhar ao responsável legal da edificação o plano de reforma e as documentações necessárias”. Em obra dentro do apartamento, a responsabilidade pela reforma é do proprietário, possuidor ou responsável legal da unidade, “e não do síndico”. O profissional contratado, por sua vez, tem de cumprir o plano de reforma e as normas internas do prédio.

Na revisão de 2015, a responsabilidade técnica pelo projeto e pela obra passou a ser do arquiteto ou engenheiro que assina a reforma, e não mais da aprovação do síndico. O papel do síndico (ou responsável legal) ficou assim, segundo o CAU/BR:

  • disponibilizar a convenção e o regimento interno do condomínio;
  • receber a documentação da reforma com a indicação do profissional habilitado;
  • autorizar a entrada de materiais e trabalhadores somente depois de atendidos todos os requisitos do plano de reforma;
  • avisar os demais moradores sobre as obras;
  • agir diante de qualquer risco iminente para o prédio, o entorno ou os usuários;
  • ao final, receber o termo de encerramento, cancelar as autorizações de entrada e arquivar a documentação.

O Código Civil proíbe obra que comprometa a segurança e prevê multa

O artigo 1.336 do Código Civil (Lei 10.406/2002) lista como dever do condômino, no inciso II, “não realizar obras que comprometam a segurança da edificação”. O parágrafo 2º do mesmo artigo fixa que quem descumpre esse dever paga a multa prevista na convenção, que não pode passar de cinco vezes o valor das contribuições mensais, “independentemente das perdas e danos que se apurarem”. Se a convenção não prever a multa, a assembleia decide a cobrança por dois terços, no mínimo, dos condôminos restantes.

Do lado da administração, o artigo 1.348 manda o síndico “cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia” e “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns”. É com base nisso que o condomínio pode barrar a entrada de pedreiros sem a documentação e cobrar a multa de quem insiste.

O roteiro seguro para tirar uma parede do caminho

  • leia a convenção e o regimento interno, que costumam trazer horários e regras de obra;
  • contrate arquiteto ou engenheiro antes de comprar material e peça que ele confira o projeto estrutural do prédio;
  • exija a emissão do RRT ou da ART da reforma;
  • entregue ao síndico o plano de reforma e os documentos antes de chamar a equipe;
  • guarde cópias de tudo e, no fim, entregue o termo de encerramento da obra.

A parede que parece só atrapalhar a vista pode estar segurando mais do que o quadro pendurado nela. Com o plano certo e um profissional responsável, a sala integrada sai do papel sem colocar os vizinhos em risco.

Leia também: Alugar a vaga de garagem para alguém de fora do prédio depende da convenção: o Código Civil só libera quando o condomínio autoriza de forma expressa; Barulho do vizinho depois das 22h não é regra federal: o que a lei realmente proíbe e quem define o horário de silêncio na sua cidade

Informações conferidas em 13 de outubro de 2026 nas fontes citadas.

Tags: Código CivilcondomínioNBR 16280reforma em apartamento
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