Barulho do vizinho depois das 22h não é regra federal: o que a lei realmente proíbe e quem define o horário de silêncio na sua cidade
A Lei das Contravenções Penais pune a perturbação do sossego a qualquer hora; o horário e os decibéis vêm das ...
Tag: Código Civil
Alugar a vaga de garagem para alguém de fora do prédio depende da convenção: o Código Civil só libera quando o condomínio autoriza de forma expressa
Desde 2012, a vaga só pode ser alugada a estranhos se a convenção autorizar; entre moradores o aluguel é livre ...
Pai deixa em testamento todos os bens para um só filho, mas o Código Civil reserva metade da herança e garante uma parte aos outros filhos
Com herdeiros necessários, o testador só dispõe de metade dos bens; o excesso é reduzido e a legítima é dividida ...
Condomínio quer proibir cachorro no apartamento: o STJ decidiu que a convenção não pode vetar todos os animais, mas barulho e sujeira continuam dando multa
Terceira Turma afastou o veto genérico a animais em 2019; o condomínio ainda pode exigir coleira, limpeza e silêncio e ...
Chuva forte e a água do telhado do vizinho despenca no seu quintal: o Código Civil obriga quem constrói a não despejar água diretamente no terreno ao lado
Artigo 1.300 proíbe que o telhado despeje água diretamente no imóvel vizinho; quem é prejudicado tem ano e dia, após ...
Janela nova do vizinho virada para o seu quintal a menos de metro e meio da divisa: o Código Civil manda desfazer, mas o prazo para reclamar é de ano e dia
Artigo 1.301 proíbe janela, terraço e varanda a menos de 1,5 metro do terreno vizinho; quem é prejudicado tem ano ...
Galhos da árvore do vizinho invadiram seu quintal: a lei deixa você cortar só até a divisa, e as frutas que caem do seu lado são suas
Código Civil autoriza o corte de ramos e raízes até o plano da divisa; passar disso pode gerar indenização e ...
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