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Direitos e moradia

Casal que vivia junto se separa sem contrato e o apartamento está só no nome de um, mas a lei manda dividir o que foi comprado na relação

Artigo 1.725 aplica a comunhão parcial a quem nunca assinou contrato; bens anteriores, herança e doação recebidas por um só ficam fora da partilha.

by Joao Victor
23/10/2026
in Direitos e moradia
[email protected]

Publicado em 23/10/2026 às 08:20

Chaves e documentos ilustram uma disputa por imóvel.

Chaves e documentos ilustram uma disputa por imóvel. Imagem gerada por IA.

Alterado em 23/10/2026 às 08:20

Chaves e documentos ilustram uma disputa por imóvel. Imagem gerada por IA.

O apartamento comprado durante a união estável fica com quem aparece sozinho na escritura? Não, quando o casal nunca assinou um contrato escrito: o artigo 1.725 do Código Civil aplica a essa união o regime da comunhão parcial de bens, e o que foi comprado durante a convivência é dividido em partes iguais na separação. Bens que cada um já tinha antes, heranças e doações recebidas só por um deles ficam fora da conta.

As regras estão na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, e seguiam em vigor na consulta de 19 de outubro de 2026. Em resumo:

  • Entra na divisão: o que foi comprado durante a união, ainda que só em nome de um, as benfeitorias feitas nos bens particulares e os frutos dos bens, como aluguéis, recebidos no período;
  • Fica fora: o que cada um já tinha antes, o que veio por herança ou doação para um só, os bens comprados com dinheiro de um bem particular, os objetos de uso pessoal e os instrumentos de trabalho;
  • Muda a regra: um contrato escrito entre os companheiros que preveja outro regime.

Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial de bens

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar quando há convivência “pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Não é preciso papel assinado para que ela exista.

Pessoa organiza documentos e itens relacionados à propriedade.
Pessoa organiza documentos e itens relacionados à propriedade. Imagem gerada por IA.

O artigo 1.725 diz que, “salvo contrato escrito entre os companheiros”, aplica-se às relações patrimoniais, “no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Pelo artigo 1.658, nesse regime se comunicam os bens que o casal passa a ter durante a relação, com as exceções listadas logo em seguida.

A Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, aponta na mesma direção. O artigo 5º considera os bens móveis e imóveis comprados por um ou por ambos, durante a união e a título oneroso, “fruto do trabalho e da colaboração comum”, que passam a pertencer aos dois “em condomínio e em partes iguais”.

O nome na escritura não decide o que entra na partilha

O artigo 1.660 lista o que entra na comunhão. O inciso I inclui os bens adquiridos durante a relação por título oneroso, “ainda que só em nome de um dos cônjuges”.

O mesmo artigo também põe na divisão:

  • os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem trabalho ou despesa anterior (inciso II);
  • os bens recebidos por doação, herança ou legado em favor dos dois (inciso III);
  • as benfeitorias feitas nos bens particulares de cada um, como a reforma de uma casa que era só de um deles (inciso IV);
  • os frutos dos bens comuns ou particulares recebidos durante a união, como o aluguel de um imóvel (inciso V).

Para móveis e eletrodomésticos, o artigo 1.662 cria uma presunção: eles contam como comprados durante a relação quando não se prova que foram adquiridos antes.

Herança, doação e o que cada um já tinha ficam fora da divisão

O artigo 1.659 traz a lista do que é excluído da comunhão, e ela vale para a união estável sem contrato:

  • os bens que cada um já tinha antes da união e os que recebeu depois por doação ou herança, além dos que foram comprados no lugar deles (inciso I);
  • os bens comprados só com dinheiro de um bem particular (inciso II);
  • as dívidas anteriores à união (inciso III) e as que vierem de ato ilícito, salvo se o casal se beneficiou (inciso IV);
  • os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão (inciso V);
  • os proventos do trabalho pessoal de cada um (inciso VI) e as pensões e rendas semelhantes (inciso VII).

O artigo 1.661 acrescenta que ficam fora os bens cuja aquisição tem causa anterior à união. A Lei 9.278 vai no mesmo sentido: pelo parágrafo 1º do artigo 5º, a presunção de esforço comum deixa de valer quando a compra é feita com o produto de bens que um dos dois já tinha antes de começar a relação.

Um exemplo mostra quanto fica para cada um

Imagine, num caso hipotético, um casal que viveu junto por seis anos sem contrato. Durante a união, eles compraram um apartamento de R$ 300 mil, já quitado e registrado só no nome dele. Ela herdou um terreno do pai nesse período, e ele já tinha um carro antes de os dois irem morar juntos.

Na separação, o apartamento entra na partilha e cada um fica com o equivalente a R$ 150 mil. O terreno herdado continua só dela, e o carro antigo continua só dele. Se ele tivesse vendido esse carro e usado o dinheiro para pagar parte do apartamento, essa fatia poderia ser descontada da divisão, desde que ficasse comprovada a origem do valor.

Contrato escrito muda a regra, e a separação sem briga pode ser feita em cartório

Para adotar outro regime, como a separação total de bens, o casal precisa de contrato escrito, a única exceção prevista no artigo 1.725.

Quando os dois concordam com a divisão, o artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) permite fazer a extinção consensual da união estável por escritura pública, “não havendo nascituro ou filhos incapazes”. O tabelião só lavra a escritura com os dois assistidos por advogado ou por defensor público, e o documento serve para registrar a transferência dos bens sem passar pelo juiz. Com filhos menores, o cartório só pode fazer a escritura se guarda, convivência e pensão já tiverem sido resolvidas na Justiça, como prevê a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça; sem acordo, o caminho é a Justiça, com advogado ou com a Defensoria Pública.

Antes de negociar, vale reunir documentos que mostrem quando a convivência começou e quando cada bem foi comprado: contas no mesmo endereço, escrituras, notas fiscais, extratos e comprovantes de herança ou doação. São essas datas que separam o que é dos dois do que é de cada um.

Leia também: Pai deixa em testamento todos os bens para um só filho, mas o Código Civil reserva metade da herança e garante uma parte aos outros filhos.

Informações conferidas em 19 de outubro de 2026 nas fontes citadas.

Tags: Código Civilcomunhão parcial de benspartilha de bensunião estável
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