As ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a redistribuição dos royalties do petróleo deverão ser julgadas simultaneamente, e é possível que uma liminar seja concedida em até 24 horas, afirmou o ministro Luiz Fux, que participa na manhã desta sexta-feira de um seminário na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Fux destacou que liminares já foram concedidas neste prazo em outras ocasiões, como no julgamento do caso Sean Goldman.
"Se nós verificarmos que é um problema que gera um abalo institucional muito grande, no pacto federativo, é dever de ofício do ministro tomar as providências. Onde há perigo, o juiz tem que agir imediatamente", afirmou Fux. No entanto, evitou antecipar prazos para uma possível decisão de urgência e destacou que ainda precisa estudar o caso.Segundo Fux, a liminar pode ser responsabilidade de um único juiz, dependendo do relator. "Mesmo que a liminar depois seja derrubada em plenário, ela já passa a valer", explicou o ministro do Supremo.
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"Quando as ações estão tão vinculadas pela mesma questão, elas normalmente são reunidas para julgamento simultâneo, porque os julgamentos díspares sobre a mesma matéria leva ao desprestígio do judiciário", disse o ministro, acrescentando que a questão ainda não foi discutido pelos ministros, nem informalmente. "Ontem nós tivemos um julgamento muito complicado, sobre a questão das precatórias. É o que nós falamos: a cada dia, a sua agonia", disse ele, divertindo-se.
Ministro e presidente em pauta
Ao comentar declarações de Gilmar Mendes, que criticou a judicialização da questão dos royalties, Fux optou pela cautela. "Respeito a independência jurídica, mas prevalece a opinião de quem for analisar o caso", disse Fux.
A celeridade do caso, segundo o Ministro, é um dever de ofício caso o Supremo Tribunal entenda que é um risco ao pacto federativo. Porém, existe a questão do respeito ao colegiado. "É necessária a maioria dos votos após a análise para agir como se deve: de forma rápida", colocou ele.
Apesar das expectativas de que a presidente Dilma vetasse a lei, ela promulgou a lei na noite desta quinta-feira. Fux, porém, lembrou de um detalhe importante a respeito da lei:"A partir do momento em que essa lei existe, ele pode ter a constitucionalidade questionada", disse Fux.
Sem privilégios pelo Estado
Fux, que é nascido no Rio de Janeiro, ainda descartou qualquer privilégio ao estado do Rio de Janeiro na questão dos royalties pela sua origem geográfica. "É uma questão de direito, de mérito, não de especulação. Ou é ou não é. Se for por causa disso, o Lewandowski também é do Rio, o Joaquim Barbosa é do Rio, o Marco Aurélio também é, a ex-ministra Ellen Gracie também é. Então, não existe essa possibilidade", finalizou o ministro.