Após a confirmação da derrubada por parte do Congresso do veto sobre a nova distribuição dos royalties, nesta quinta-feira (7), o governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, reagiu, destacando que a decisão "não resolverá o problema de nenhum estado brasileiro”. O governador confirmou que vai aguardar a publicação da lei para tentar recorrer no Supremo Tribunal Federal.
Cabral explicou também que a justificativa da presidente Dilma para vetar a redistribuição dos royalties tinha como base o rompimento de três artigos: “Dilma foi clara como água no seu veto. Desrespeitaram o artigo 5º da Constituição, que é o ato jurídico perfeito. Isto afetaria tanto os petróleos já leiloados, como os contratos assinados envolvendo a exploração de petróleo no Rio. O artigo 20 também foi desrespeitado porque não se pode disponibilizar recursos do Estado e dos municípios produtores de petróleo, e ainda o artigo 167, que fala sobre o desequilíbrio orçamentário”, ressaltou.
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O governador declarou ainda que a decisão é um caos para o governo do Estado e seus municípios e que cada estado produtor (Rio, São Paulo e Espírito Santo) vai entrar com um recurso no STF. “Vão falir o governo do estado e 87 das 92 cidades que recebem os dividendos dos royalties”, concluiu.
“Existe um termo jurídico chamado periculum in mora, que significa "perigo iminente" em latim. Tenho certeza que a Dilma não vai sancionar a lei, uma vez que ela vetou. O impacto da derrubada do veto não envolve só a questão ambiental, mas também o ICMS, além do orçamento do estado e dos municípios produtores. Temos um arsenal de ações e vamos tomar medidas duras caso o STF não leve em conta a nossa demanda. Esses recursos dos royalties são muito importantes para os orçamentos das cidades. Para metade das 87 cidades, isto chega até ¼ da receita”.