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Serviço e datas

Nunca pagou o INSS e já fez 65 anos: o benefício de R$ 1.621 que pode ser pedido mesmo assim; veja quem tem direito

Benefício da Loas não exige contribuição: idoso de 65 anos ou pessoa com deficiência de baixa renda pede no Meu INSS com o CadÚnico em dia.

by Joao Victor
28/10/2026
in Serviço e datas
[email protected]

Publicado em 28/10/2026 às 12:30

Mulher idosa reúne documentos para o BPC.

Mulher idosa reúne documentos para o BPC. Imagem gerada por IA.

Alterado em 28/10/2026 às 12:30

Mulher idosa reúne documentos para o BPC. Imagem gerada por IA.

Dá, sim, para receber um salário mínimo por mês do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem nunca ter contribuído: é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de famílias de baixa renda. Em 2026, o valor é de R$ 1.621, e o limite de renda é de R$ 405,25 por pessoa da casa, um quarto do salário mínimo.

  • Valor: um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026.
  • Quem pode pedir: pessoa com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade.
  • Renda: até R$ 405,25 por mês por pessoa da família que mora na mesma casa.
  • Cadastro: inscrição no CadÚnico atualizada há no máximo 24 meses, com o CPF de todos da família.
  • Onde pedir: app ou site Meu INSS, ou telefone 135. O pedido é gratuito.

A Loas garante o salário mínimo sem exigir contribuição

O benefício está no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Lei 8.742/1993, que garante “um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais” que não tenham meios de se manter nem de ser mantidos pela família. O artigo 1º da mesma lei define a assistência social como política de seguridade “não contributiva”. Por isso o BPC, também chamado de Loas, não depende de carnê pago nem de tempo de carteira assinada.

O valor acompanha o salário mínimo. O Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, fixou o piso nacional em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026.

Mulher consulta informações do Cadastro Único no celular.
Mulher consulta informações do Cadastro Único no celular. Imagem gerada por IA.

Para a pessoa com deficiência, a lei exige um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza efeitos por pelo menos dois anos. A condição passa por avaliação médica e avaliação social feitas por peritos e assistentes sociais do INSS. O regulamento do benefício também pede que o requerente seja brasileiro, nato ou naturalizado, ou tenha nacionalidade portuguesa, e more no Brasil.

A conta da renda soma só quem mora sob o mesmo teto

Pelo parágrafo 1º do artigo 20, entram na conta o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto, na falta de um deles), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam na mesma casa. A renda de todos é somada e dividida pelo número de pessoas; o resultado precisa ficar igual ou abaixo de R$ 405,25.

Algumas rendas ficam fora do cálculo. A principal está no parágrafo 14: o BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo pagos a outro idoso acima de 65 anos ou a outra pessoa com deficiência da família não contam. Também não entram, pelo parágrafo 9º, os ganhos de estágio supervisionado e de aprendizagem.

Num exemplo hipotético, uma mulher de 66 anos que nunca contribuiu mora só com o marido de 70, que recebe aposentadoria de um salário mínimo. Como essa aposentadoria é desconsiderada, a renda que vale para o pedido dela é zero, e ela pode receber o BPC. A lei ainda diz, no parágrafo 15, que o benefício pode ser pago a mais de um membro da mesma família enquanto todos cumprirem os requisitos.

CadÚnico atualizado e biometria são condições para receber

O parágrafo 12 da Loas torna a inscrição no CPF e no Cadastro Único (CadÚnico) requisito para conceder, manter e revisar o benefício. O Decreto 6.214/2007, que regulamenta o BPC, diz no artigo 12 que o benefício só é concedido ou mantido com as informações do cadastro “atualizadas há, no máximo, vinte e quatro meses”. Quem não fizer a inscrição ou a atualização tem o pagamento suspenso depois do prazo previsto na legislação.

O CadÚnico é feito no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade, e a renda que vale para o BPC é a declarada nele, conferida pelo INSS com outras bases de dados. Além disso, desde a Lei 14.973/2024, a Loas prevê que o requerente, ou o responsável legal, tenha registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), no título de eleitor ou na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O regulamento admite exceções definidas pelo governo federal.

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135

O passo a passo está na página do serviço no portal gov.br:

  • entre no Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site, com CPF e senha;
  • clique em “Do que você precisa?” e busque “Benefício assistencial à pessoa”;
  • escolha o benefício e siga as orientações da tela;
  • acompanhe a resposta em “Consultar Pedidos”.

Sem acesso à internet, o caminho é ligar para o 135 ou agendar atendimento presencial. São pedidos documento de identificação e CPF do requerente e de todos que moram na casa; quem age por procuração ou como tutor ou curador apresenta também esses papéis. O prazo médio informado para a resposta é de 45 dias corridos.

O benefício não paga 13º, não deixa pensão e é revisto a cada dois anos

O regulamento diz, no artigo 22, que o BPC não gera direito a abono anual, o 13º. O artigo 23 afirma que o benefício é intransferível e não dá pensão por morte; só o valor que ficou sem receber em vida vai aos herdeiros. A Loas também proíbe somar o BPC a outro benefício da seguridade social ou de outro regime, com exceção da assistência médica, da pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda previstas na Constituição. Pelo artigo 21, o INSS revê o benefício a cada dois anos, e o pagamento acaba quando as condições deixam de existir.

Antes de pedir, vale conferir se o CadÚnico da família está em dia no Cras, se todos os moradores têm CPF e se o requerente já tem biometria em um dos três documentos. Com isso resolvido, o pedido no Meu INSS leva poucos minutos.

Leia também: Prova de vida do INSS sem fila no banco: como vacina, documento novo e atendimento de saúde confirmam que o aposentado está vivo; Aposentados do INSS não terão 13º em novembro e dezembro de 2026: o dinheiro já foi pago em abril e maio, e só quem começou a receber depois fica para o fim do ano.

Informações conferidas em 19 de outubro de 2026 nas fontes citadas.

Tags: BPCCadÚnicoINSSLoas
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