O Atesta CFM, plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para emitir e conferir atestados médicos no país inteiro, continua suspenso por decisão judicial e não é obrigatório. Em nota publicada em 2 de outubro de 2026, o próprio conselho descreveu o sistema como “atualmente suspenso por decisão judicial”. Com isso, atestado em papel e atestado digital seguem valendo, desde que tragam os dados exigidos pelas regras médicas.
Na prática, nada mudou para o trabalhador que adoece e leva o documento ao RH, e a empresa que desconfia de um atestado continua conferindo do jeito tradicional, com ferramentas públicas que já existem.
A plataforma foi criada para ser obrigatória, mas está travada desde 2024
A Resolução CFM nº 2.382/2024 instituiu o Atesta CFM “como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos”, em meio digital ou físico. Pelo texto, depois de um prazo de adaptação, só valeriam atestados emitidos pela plataforma ou por sistemas integrados a ela, e o atestado de papel teria de sair de blocos com QR Code ligado ao registro do médico.
A regra nunca chegou a funcionar como previsto. Na segunda-feira, 4 de novembro de 2024, a 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar que suspendeu a resolução, e o próprio arquivo oficial da norma, no site do conselho, traz o aviso de que ela está suspensa por decisão judicial, com o número do processo.
Em julho de 2025, o CFM informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou improcedente, por unanimidade, uma denúncia contra a plataforma. Na mesma nota, o conselho reconheceu que a resolução segue suspensa por liminar, ou seja, a vitória no TCU não liberou o sistema.
O que um atestado precisa ter para valer
Enquanto a plataforma não sai do papel, vale a Resolução CFM nº 2.381/2024, em vigor desde 2 de julho de 2024 e sem aviso de suspensão. Ela lista o mínimo que todo documento médico, inclusive o atestado, deve conter:
- Médico: nome e número do CRM com o estado (CRM/UF), além do registro de especialista (RQE), quando houver.
- Paciente: nome e CPF, quando houver.
- Data de emissão.
- Assinatura: assinatura qualificada do médico, no documento eletrônico; assinatura e carimbo ou número do CRM, no manuscrito.
- Contato e endereço: telefone ou e-mail profissional e endereço profissional ou residencial do médico.
No atestado de afastamento, a norma pede ainda a quantidade de dias de dispensa necessários para a recuperação. O diagnóstico (o código da doença, conhecido como CID) não é obrigatório: só pode aparecer em situações específicas, como justa causa ou pedido do paciente, e, quando o pedido é do paciente, a concordância dele precisa estar escrita no próprio atestado.
A mesma resolução diferencia o atestado da declaração de comparecimento, aquele papel que só confirma que a pessoa esteve na consulta. Segundo o texto, ela não traz recomendação de afastamento e só serve para abonar a falta se o empregador concordar.
Como a empresa pode conferir um atestado enquanto a plataforma está parada
Sem o Atesta CFM em funcionamento, o RH tem dois caminhos públicos e oficiais para checar um documento suspeito:
- Registro do médico: a busca de médicos do CFM permite pesquisar por nome, estado ou número do CRM e mostra se a inscrição está ativa ou inativa, além da especialidade.
- Assinatura digital: se o atestado veio em arquivo eletrônico assinado, o validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) confere a assinatura. O serviço identifica o titular do certificado usado e indica se o documento foi alterado depois de assinado.
Os dois testes têm limite. Um CRM ativo não prova que aquele médico assinou aquele papel, e o validador do ITI não analisa o conteúdo do atestado. Diante de indício forte de fraude, o contato profissional que deve constar no documento ajuda a tirar a dúvida, e a suspeita pode ser levada ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado. A Resolução 2.381/2024 obriga o médico que detectar indício de falsidade a representar ao CRM.
Por que o tema continua em discussão
O conselho defende a plataforma justamente como arma contra a fraude. Na nota de outubro, o médico do trabalho Carlos Magno Dalapicola, 2º tesoureiro do CFM, afirmou: “Infelizmente, há hoje muita falsificação de atestados médicos.” Segundo ele, “Nós, do CFM, acreditamos que o Atesta CFM vai aprimorar a dar mais rastreabilidade à emissão de atestados médicos”.
Em dezembro de 2025, quando circulou nas redes o boato de que o atestado de papel deixaria de valer em 2026, o conselho negou a mudança. Em nota reproduzida pelo SBT News, o CFM disse: “Aguardamos decisão definitiva da Justiça Federal para que os médicos possam emitir seus atestados”. Até 29 de outubro de 2026, a nota mais recente do conselho mantinha o sistema como suspenso.
O que trabalhador e empresa devem fazer agora
Para o trabalhador, o cuidado é conferir o atestado ainda no consultório: nome e CRM do médico legíveis, data, número de dias de afastamento e assinatura. Um documento incompleto pode gerar dúvida no RH, mesmo sendo verdadeiro. Exigir que o atestado tenha sido emitido pelo Atesta CFM não tem base enquanto durar a suspensão, porque essa exigência dependia de uma norma que está suspensa.
Para a empresa, a orientação é aceitar papel e arquivo digital que cumpram os requisitos, checar o registro do médico quando houver suspeita e levar ao CRM os casos de possível falsificação, sem cobrar do funcionário um formato que a regra em vigor não exige. Se a Justiça liberar a plataforma no julgamento definitivo, as regras de emissão e de conferência podem mudar.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
