Após a audiência em que entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a defesa de Dilma Rousseff sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas de 2014, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse confiar no exercício do contraditório. O parecer do TCU, aprovado pela unanimidade dos ministros daquela Corte, segue agora para o exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), antes de ser submetido ao Plenário do Congresso.
"Graças a Deus, na democracia, o contraditório é a graça de tudo. Você perde num tribunal, recorre para outro tribunal, ganha, recorre para outro, pode ganhar ou perder. A vida é assim. Nós tivemos uma instância que tem um relatório prévio [o TCU]. Evidentemente, o julgamento do Congresso é lastreado em base técnica, agora não me peçam para dizer que existe interpretação única da lei, porque a arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e o juiz. Vou insistir, muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Agora, o que vale não é a nossa defesa, é o julgamento da CMO", disse Jaques Wagner.
O ministro explicou que o documento entregue ao Senado responde ao voto do relator da matéria no TCU, ministro Augusto Nardes. Ele também disse que, ao longo desse processo de esclarecimento dos pontos levantados pelo Tribunal, o governo resolveu encomendar pareceres jurídicos que ainda serão enviados ao Legislativo para elucidar todas as dúvidas.
"É a mesma defesa que enviamos ao TCU, modificada, porque entre aquele momento e este, existe o julgamento do Tribunal", disse ainda o chefe da Casa Civil.
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Jaques Wagner afirmou que não existe o propósito governamental de desconstruir a decisão do TCU.
"Não se trata de desconstruir. Todo julgamento é uma interpretação. Você tem, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma interpretação que foi dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que, à luz da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, nós vamos dar outra interpretação", acrescentou o ministro.
Jaques Wagner também observou que cabe agora ao relator do processo na CMO e à própria comissão estudar o caso. Ele, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, conforme explicou, estarão à disposição da Comissão de Orçamento para os esclarecimentos que forem necessários.
Agência Senado