Depois da audiência pública, realizada nesta quinta-feira (6), na Alerj, a presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e deputada estadual pelo PT, Inês Pandeló, declarou que o Estatuto do Nascituro, conhecido como “Bolsa estupro” é um retrocesso.
“Nós da comissão e do movimento repudiamos qualquer atitude que culpabilize a mulher pelo estupro, pela violência. Não estou discutindo se tem de ser contra ou a favor do aborto, porque sou a favor da vida acima de tudo, mas nesse caso, que já tem lei dando direito legal ao aborto em razão do estupro, é um retrocesso, porque culpa a mulher. Vai ter uma pequena bolsa e vão dizer: ‘a mulher que não quis a bolsa e fez um aborto legal é uma desalmada, sem coração’. Ou seja, tira o foco do criminoso e passa a criminalizar a vítima”, avaliou.
>> Rio teve 1.822 casos de estupro e apenas 70 prisões
>> Palavras do deputado Paulo Ramos em audiência sobre estupro geram mal-estar
O projeto que cria o Estatuto do Nascituro tem apoio da Frente Parlamentar Evangélica. A proposta avançou na Câmara dos Deputados, depois da aprovação do mérito, em 2010, e foi aprovada quarta-feira (5) na Comissão de Finanças e Tributação. O texto define que a vida começa na concepção e prevê o pagamento de uma bolsa em dinheiro para as mulheres vítimas de estupro que optarem por não realizar o aborto.
A representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, da Articulação de Mulheres Brasileiras – RJ, Angela Freitas, diz que o benefício também pode gerar uma “despesa orçamentária não prevista”.
“Deve haver uma regra que diz que este tipo de lei não pode passar sem ter antes uma discussão no nível do orçamento público, porque ela gera uma despesa para o estado. A lei recomenda que o estuprador sustente a criança gerada no crime que ele fez. E se o estuprador não for encontrado, é o estado que deve sustentar essa criança até que ela atinja maior idade, se não me engano. É uma aberração filosófica que institucionaliza uma agressão. Isto pode, por outro lado, esvaziar o direito que essa mulher agredida tem de interromper essa gravidez em consequência desse ato. No fundo, entendo que o objetivo é criminalizar até este tipo de aborto”, opinou, Angela.
Para a matéria seguir ao plenário, falta a votação na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto conta com o apoio do líder do PMDB, no Rio, Eduardo Cunha.