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Direitos e moradia

Passageiro espera duas horas no portão e a companhia aérea não oferece comida, mas a regra já manda dar alimentação nesse prazo

Resolução da Anac garante voucher de comida após duas horas, hotel com pernoite após quatro e reembolso em sete dias; regras mudam em 26 de outubro.

by Joao Victor
29/10/2026
in Direitos e moradia
[email protected]

Publicado em 29/10/2026 às 08:20

Painel de aeroporto mostra atraso de voo.

Painel de aeroporto mostra atraso de voo. Imagem gerada por IA.

Alterado em 29/10/2026 às 08:20

Painel de aeroporto mostra atraso de voo. Imagem gerada por IA.

Duas horas de espera bastam para a companhia aérea ter de garantir a alimentação do passageiro, e com mais de quatro horas de atraso ele pode escolher entre outro voo, o reembolso da passagem ou outro meio de transporte. As regras estão na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que recebeu mudanças pela Resolução 813/2026, em vigor a partir de 26 de outubro de 2026.

Alimentação a partir de duas horas e hotel a partir de quatro continuam obrigatórios

A assistência material é gratuita e cresce conforme o tempo de espera. A nova redação do artigo 27, aprovada pela diretoria da Anac em 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro, manteve os dois pontos que mais pesam para quem está no aeroporto:

  • Mais de 2 horas: alimentação adequada, por crédito para alimentação (o voucher), refeição ou solução equivalente.
  • Mais de 4 horas: hospedagem quando houver necessidade de pernoite, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel.
  • Mais de 1 hora: facilidades de comunicação, como internet e telefonema, valem só até 25 de outubro de 2026. A Resolução 813 revoga esse item a partir de 26 de outubro.

O mesmo artigo traz duas regras sobre o hotel. A companhia pode deixar de oferecer hospedagem a quem mora na cidade do aeroporto de origem, mas tem de pagar o transporte de ida e volta entre o aeroporto e a casa do passageiro. Já a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes têm direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo se aceitarem expressamente outra acomodação adequada às suas necessidades.

Passageiro consulta opções de remarcação ou reembolso.
Passageiro consulta opções de remarcação ou reembolso. Imagem gerada por IA.

Com mais de quatro horas de atraso, a escolha é do passageiro

O artigo 21 da Resolução 400 obriga a empresa a oferecer três alternativas, e quem decide é o passageiro: reacomodação, reembolso ou a viagem por outra modalidade de transporte, como ônibus. A regra vale para atraso de mais de quatro horas em relação ao horário contratado, para cancelamento ou interrupção do voo, para preterição (o passageiro impedido de embarcar, como no overbooking) e para a perda de conexão causada pela companhia.

Se a empresa já sabe com antecedência que o atraso vai passar de quatro horas, as opções têm de ser oferecidas na hora, sem que o passageiro precise esperar o prazo terminar no saguão. Cada alternativa tem regras próprias:

  • Reacomodação: é gratuita e pode ser no primeiro voo disponível, da própria empresa ou de outra, ou num voo da empresa em data e horário que convenham ao passageiro (artigo 28).
  • Reembolso: é integral quando pedido no aeroporto de origem. Se o passageiro estiver numa escala ou conexão, o reembolso integral inclui a volta ao aeroporto de origem; quem aproveitar o trecho já voado recebe o valor proporcional (artigo 30).
  • Prazo do dinheiro: sete dias a partir do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (artigo 29).

A Resolução 813 muda o aviso ao passageiro e cria o reembolso de despesas

Além de tirar a obrigação da comunicação após uma hora, a resolução reescreveu o artigo 20, que trata da informação. A partir de 26 de outubro de 2026, a empresa tem de avisar sobre atraso, cancelamento, interrupção ou preterição assim que souber, inclusive por canais digitais, e manter a informação atualizada. O aviso precisa trazer a situação do voo e a previsão de partida, as alternativas de reacomodação, reembolso ou outro transporte e o caminho para receber a assistência. Nos canais digitais, deve aparecer a data e o horário da última atualização.

Outra novidade é o artigo 27-B. Quando problemas de infraestrutura do aeroporto, falta comprovada de fornecedores locais ou outra emergência imprevisível impedirem a entrega da comida ou do hotel, a companhia pode, como alternativa, reembolsar as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas que o passageiro teve com alimentação, transporte e hospedagem. O pagamento deve sair em até sete dias depois da apresentação dos comprovantes.

A norma também passa a exigir que a empresa avise, antes da compra, que o voo está sujeito a fatores operacionais e a exigências de segurança que podem causar atraso, interrupção ou cancelamento.

Mau tempo não tira o direito à comida e ao hotel

Segundo a Anac, em nota divulgada pela Agência Gov, as obrigações de assistência material permanecem mesmo em caso fortuito ou de força maior, como chuva forte ou fechamento do aeroporto. O que a resolução separa é a indenização por danos: o novo artigo 25-B diz que essa responsabilidade segue a legislação e os tratados internacionais, e o Código Brasileiro de Aeronáutica prevê o caso fortuito e a força maior como situações que podem afastá-la.

O parágrafo único incluído no artigo 26 deixa claro que dar comida ou hotel não significa que a empresa admitiu culpa pelo atraso. Para eventos que afetem o transporte aéreo de forma generalizada, a Anac poderá, por tempo determinado, fixar condições específicas para a assistência, sem afastar o dever de atendimento.

O que fazer quando o voo atrasa

  • Anote o horário de partida que consta na passagem: é a partir dele que se contam as duas e as quatro horas.
  • Peça o voucher de alimentação no balcão da companhia depois de duas horas de espera.
  • Passadas quatro horas, ou se a empresa já anunciar atraso maior, diga qual alternativa prefere: outro voo, reembolso ou outro transporte.
  • Se precisar pagar comida, transporte ou hotel do próprio bolso, guarde todas as notas e recibos.
  • Sem solução no atendimento da empresa, registre reclamação na plataforma Anac Passageiro, indicada pela agência.

O texto original das regras está na Resolução 400/2016 da Anac, e as mudanças em vigor a partir de 26 de outubro de 2026 estão na Resolução 813/2026, também disponível no acervo da agência em PDF.

Leia também: Blusa comprada na loja não serviu e a vendedora negou a troca: pelo Código de Defesa do Consumidor, a loja física só é obrigada a trocar peça sem defeito se prometeu; Oficina liga avisando que já fez o serviço e só então passa o preço: o Código de Defesa do Consumidor proíbe conserto sem orçamento e autorização.

Informações conferidas em 19 de outubro de 2026 nas fontes citadas.

Tags: Anacdireitos do passageiroreembolso de passagemvoo atrasado
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