A partir dos 70 anos, o exame médico que mantém a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em dia vale por 3 anos, contra 5 anos na faixa dos 50 aos 69 e 10 anos para quem tem menos de 50. A regra está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde abril de 2021 e não foi alterada pela lei da renovação automática, sancionada em junho de 2026, que ainda deixou os condutores de 70 anos ou mais fora do benefício, segundo as agências de notícias do Senado e da Câmara.
Os prazos de renovação do exame de aptidão física e mental, que definem a validade da carteira, são estes:
- Menos de 50 anos: a cada 10 anos;
- De 50 a 69 anos: a cada 5 anos;
- 70 anos ou mais: a cada 3 anos;
- Qualquer idade: o prazo pode ser menor por proposta do médico perito, quando houver indício de doença que afete a direção.
A regra dos 3 anos para quem tem 70 ou mais vale desde abril de 2021
Os prazos por idade estão no parágrafo 2º do artigo 147 do CTB, na redação dada pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. O texto diz que o exame “será preliminar e renovável” a cada 10 anos “para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos”, a cada 5 anos para quem tem de 50 a menos de 70, e “a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos”.
A mesma lei fixou que só entraria em vigor 180 dias depois de publicada, o que levou a mudança para 12 de abril de 2021. Antes disso, a conta era outra. Segundo o material do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) sobre as mudanças no código, a validade era de até 5 anos para quem tinha menos de 65 anos e de até 3 anos a partir dos 65.
Na prática, a lei de 2020 ampliou os prazos para a maior parte dos motoristas e empurrou dos 65 para os 70 anos o início da renovação mais frequente. Quem tem entre 65 e 69 anos passou a renovar a cada 5 anos, e não mais a cada 3.
O médico do trânsito pode encurtar qualquer um desses prazos
Os 10, 5 e 3 anos são o teto, não uma garantia. O parágrafo 4º do mesmo artigo 147 determina que, “quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo”, os prazos “poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador”.
É por isso que uma pessoa de 72 anos pode sair do exame com validade menor que 3 anos, e um motorista de 40 pode receber uma carteira que vence bem antes de 10. A validade que conta é a que aparece no documento emitido depois do exame.
A renovação automática não alcança quem tem 70 anos ou mais
A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, resultado da Medida Provisória nº 1.327, de dezembro de 2025, criou a renovação automática da CNH para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o cadastro de bons motoristas. O condutor fica dispensado dos procedimentos do artigo 147, mas não dos exames de aptidão física e mental. A lei não mexeu nos prazos por idade.
De acordo com a Agência Senado, ficam fora da renovação automática os condutores de 70 anos ou mais e os que têm prazo reduzido por recomendação médica, e quem tem 50 anos ou mais só pode usar o benefício uma única vez. A Agência Câmara trouxe as mesmas restrições por idade e explicou que o benefício vale para quem está inscrito no RNPC e não teve infração com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido.
Na notícia sobre a entrada em vigor da lei, publicada em 8 de junho, a Agência Senado registrou que ainda não se sabia como seria o procedimento para esses casos até a regulamentação, inclusive se os motoristas teriam de procurar os Detrans. Para quem tem 70 anos ou mais, a renovação automática não se aplica, e a carteira só é renovada depois do exame feito no Detran ou em clínica credenciada.
A lei também tratou do custo e de quem examina. O exame médico e a avaliação psicológica passam a ter preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, corrigido todo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e devem ser feitos por médicos e psicólogos peritos com título de especialista.
Como se organizar para não deixar a carteira vencer
Com o prazo de 3 anos, a renovação passa a fazer parte da rotina de quem dirige depois dos 70. Algumas medidas ajudam a evitar surpresa:
- Confira a validade: a data está impressa na carteira física e aparece na versão digital;
- Anote com antecedência: marque no calendário a data de vencimento e um lembrete algumas semanas antes;
- Procure o Detran do seu estado: cada um tem o próprio sistema de agendamento, lista de clínicas credenciadas e taxas;
- Leve exames e receitas recentes: é o perito quem avalia a aptidão e quem pode propor um prazo menor;
- Confirme as condições no seu estado: pergunte ao Detran se o seu caso tem alguma exigência própria antes de agendar.
O que muda com a idade é a frequência da avaliação. A partir dos 70, o motorista precisa mostrar a cada 3 anos, ou antes se o perito determinar, que segue apto para o volante, e o melhor caminho é procurar o Detran antes de a data impressa na carteira chegar.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
