A credencial de estacionamento da pessoa idosa, o cartão que autoriza o uso das vagas reservadas a quem tem 60 anos ou mais, vale em todo o território nacional, pode ser emitida pela internet e, desde a mudança feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro de 2024, não tem mais prazo de validade para idosos. O que o cartão não faz é dispensar o pagamento: em parquímetro, zona azul ou estacionamento de shopping, a cobrança continua valendo.
O essencial sobre o cartão:
- Quem tem direito: pessoa com 60 anos ou mais, seja ela motorista ou passageira.
- Onde vale: em todo o Brasil, nas vagas reservadas a idosos em ruas, estacionamentos públicos e privados.
- Quanto custa: nos serviços oficiais consultados (Detran do Paraná e Prefeitura de Porto Alegre), a emissão é gratuita.
- Validade: a versão digital passou a ser vitalícia para idosos, segundo o governo federal.
- Multa para quem para sem credencial: infração gravíssima, R$ 293,47, 7 pontos e remoção do veículo.
Lei garante 5% das vagas para a pessoa idosa
A reserva está no artigo 41 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003). O texto assegura às pessoas idosas, “nos termos da lei local”, 5% das vagas “nos estacionamentos públicos e privados”, posicionadas “de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa”. O estatuto protege quem tem 60 anos ou mais.
As regras de uso dessas vagas estão na Resolução Contran 965, de 17 de maio de 2022, em vigor desde 1º de junho daquele ano. Ela diz que as vagas da pessoa idosa são marcadas no chão com o símbolo “Idoso” e torna obrigatório o uso da credencial para estacionar nelas. O cartão é da pessoa, não do carro: só vale quando o veículo está transportando o beneficiário.
A mudança de 2024 levou a credencial para o celular e acabou com o prazo de cinco anos
No texto original de 2022, a credencial do idoso valia cinco anos, era emitida pelo órgão de trânsito da cidade onde a pessoa mora e, mesmo na versão digital, precisava ser impressa e colocada no painel. A Resolução Contran 1.012, de 14 de outubro de 2024, mudou esse quadro: a credencial passou a existir em formato físico ou digital, com validade nacional, e a versão digital ficou a cargo da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A nova redação deixou de fixar prazo para a credencial da pessoa idosa.
Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que mantém o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), a emissão digital começou em 25 de outubro de 2024, e “a credencial de estacionamento, que antes tinha validade de 5 anos, agora será vitalícia para os idosos”. A idade é conferida pela base de dados de condutores, o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
Na versão digital, o idoso pode vincular a credencial a um veículo, um de cada vez, e trocar esse vínculo quando quiser. Com o vínculo feito, a resolução dispensa a impressão e a exposição no painel: o agente de trânsito confere pela placa ou pelo QR Code. Sem o vínculo, vale a versão impressa em papel A4 comum, que pode ser em preto e branco, colocada no painel com a frente para cima.
Como pedir a credencial, pelo celular ou na prefeitura
- Pelo aplicativo CDT: no menu “Condutor”, toque em “Credencial de Estacionamento”, escolha “Credencial de Idoso” e depois “Emitir Credencial”. Para ligar a um carro, use “Vínculo da credencial a veículo”; se o carro for de outra pessoa, o dono precisa aceitar no aplicativo.
- Pelo Portal de Serviços da Senatran: com login gov.br, é possível emitir a versão para imprimir, caminho indicado também pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre.
- No órgão de trânsito da cidade: a credencial física continua sendo emitida pelo município de domicílio. No Paraná, por exemplo, o Detran-PR informa que o serviço é gratuito, pode ser pedido on-line com emissão imediata e não exige que o idoso seja motorista. No atendimento presencial, pede documento oficial com foto, CPF e comprovante de endereço.
Em Porto Alegre, a EPTC oferece a emissão on-line gratuita para moradores da cidade e lembra que o pedido pelo aplicativo CDT, para idosos com carteira de habilitação, depende de o órgão de trânsito onde a CNH está registrada ter aderido ao serviço.
A credencial não dá estacionamento grátis
Este é o ponto que mais confunde. O artigo 18 da Resolução 965 diz que a credencial não isenta o beneficiário do pagamento em estacionamento rotativo pago e em estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados. A EPTC repete o aviso: o cartão “não isenta” o pagamento do parquímetro. O que ele garante é a vaga mais próxima e reservada, não a gratuidade do tempo estacionado.
A regra também vale no sentido contrário. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 181, inciso XX, classifica como infração gravíssima estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição”, com multa e remoção do veículo. Pelo artigo 258, a multa gravíssima é de R$ 293,47, e o artigo 259 soma 7 pontos na carteira.
Cuidados para não perder a vaga nem levar multa
- Use só com o idoso no carro: parente que estaciona na vaga sem levar o beneficiário usa a credencial de forma irregular.
- Deixe o cartão à vista ou vinculado: impresso no painel, com a frente para cima, ou digital vinculado à placa do carro em uso.
- Atualize o vínculo ao trocar de carro: a credencial digital fica ligada a um veículo por vez.
- Confira o prazo do cartão antigo: credenciais emitidas pelas regras de 2008 seguem valendo só até o fim do prazo regular; depois, é preciso tirar a nova.
Irregularidade na emissão pode levar à suspensão ou cassação do cartão, sem prejuízo de responsabilidade criminal, conforme o artigo 17 da Resolução 965, na redação de 2024. O Detran-PR lista ainda o uso de cópia, a rasura ou falsificação e o uso sem a pessoa idosa como motivos para perder a credencial.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
