A compra deu R$ 18,95, o cliente entrega uma nota de 20 e a operadora do caixa, sem moedas de 5 centavos, estende duas balas junto com a nota de 1 real. A cena se repete em mercados, padarias e farmácias, mas aceitar o doce não é obrigação: para o Procon Paulistano, trocar o troco por bala sem o consentimento expresso do consumidor é ilegal, e a saída correta, quando falta moeda, é arredondar o preço para baixo.
O que vale no caixa quando falta troco:
- Troco em dinheiro: quem paga em espécie tem direito a receber o troco em moeda corrente.
- Bala, chiclete ou vale: só com o “sim” do cliente; sem isso, a prática é tratada como venda casada (artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor).
- Sem moeda no caixa: o preço deve ser arredondado para menos, a favor de quem compra.
- Onde reclamar: Procon da cidade ou do estado; em último caso, Juizado Especial Cível.
A bala no lugar do troco é tratada como venda casada
O ponto de partida está no Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990). O artigo 39 lista práticas abusivas proibidas ao fornecedor, e o primeiro inciso veda “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. É a definição de venda casada. Quando o caixa entrega uma bala em vez de 5 ou 10 centavos, o cliente acaba levando um produto que não escolheu para fechar a compra que queria.
Foi essa a leitura do Procon Paulistano, órgão de defesa do consumidor da Prefeitura de São Paulo, na Nota Técnica nº 02/2018, de 19 de fevereiro de 2018. O documento registra que há estabelecimentos que “oferecem aos consumidores outros produtos ou serviços, como balas ou gomas de mascar” e conclui: “A ausência de consentimento expresso do consumidor torna essa conduta ilegal”. A nota também afirma que “o fornecedor tem o dever de devolver o troco em moeda corrente caso o pagamento se dê dessa forma”.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) segue a mesma linha. Em orientação publicada pela entidade, o advogado Guilherme Varella, do Idec, afirma: “Dar troco em balas ou chicletes é uma prática ilegal […]”. O texto aponta o artigo 39, inciso I, do CDC e lembra que reter centavos com frequência pode configurar enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil.
Quando falta moeda, o arredondamento é para baixo
A falta de troco não autoriza o caixa a ficar com a diferença. Na conclusão da nota técnica, o Procon Paulistano orienta que o fornecedor “deve arredondar o preço do produto ou serviço para menor, de acordo com o troco disponível”, “de maneira a não auferir vantagem indevida e não transferir o risco do negócio ao consumidor”. No exemplo da abertura, sem moeda de 5 centavos, a compra de R$ 18,95 deveria sair por R$ 18,90.
Em Goiás, a regra virou lei estadual. A Lei nº 19.232, de 16 de março de 2016, obriga os estabelecimentos comerciais do estado a devolver o troco integral em espécie, proíbe “substituir o troco em espécie por outros produtos” sem consentimento prévio do consumidor e manda arredondar o valor para quantia menor quando faltarem cédulas ou moedas. A mesma lei exige um cartaz de no mínimo 20 por 30 centímetros, em local visível, avisando o cliente desse direito.
O Procon Goiás cita como exemplo uma compra de R$ 3,99, que pode ser arredondada para R$ 3,95 ou R$ 3,90, conforme as moedas disponíveis, e lembra que a loja não pode recusar a venda alegando falta de troco. Segundo o órgão, 789 empresas foram autuadas em 2017 com base na lei.
O risco do negócio é do comerciante, não do cliente
Os centavos parecem pouco, mas a nota técnica mostra por que o tema chegou aos órgãos de defesa do consumidor. Numa pesquisa eletrônica feita pelo Procon Paulistano de 5 a 11 de janeiro de 2018, com 1.617 respostas, 86,2% disseram ter se sentido prejudicados com preços “quebrados”, e 66,2% contaram que não costumam exigir os centavos do troco. A justificativa mais citada foi o constrangimento, apontado por 43,8% de quem deixa o troco para trás.
Para o Procon, quem define preços terminados em 95 ou 99 centavos assume a obrigação de ter moedas no caixa. A nota resume: “o risco do negócio deve ser suportado pelo fornecedor, e não pelo consumidor”. Por isso, o órgão recomenda que as lojas adotem preços compatíveis com as moedas em circulação.
Em notícia de orientação ao consumidor, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reforça o mesmo caminho: na falta de troco, o valor da compra é que deve ser reduzido. O texto lembra ainda que o consumidor que se sentir lesado pode procurar o Procon ou os Juizados Especiais Cíveis.
Como recusar a bala sem discussão no caixa
- Diga não com educação: peça o troco em dinheiro ou o desconto dos centavos que faltam.
- Peça o arredondamento: se o caixa não tem moeda, o valor cobrado deve ser menor, nunca maior.
- Guarde o cupom fiscal: ele mostra o preço cobrado e a forma de pagamento.
- Fale com o gerente: muitas vezes a orientação do caixa é da loja, não da pessoa que atende.
- Registre a reclamação: se a prática se repete, leve o caso ao Procon da cidade ou do estado, com o cupom e o nome do estabelecimento.
Aceitar a bala continua permitido: o que a lei e os Procons condenam é tirar do cliente a escolha. Quem prefere o doce pode ficar com ele; quem prefere os centavos tem o direito de recebê-los, em moeda ou em desconto na conta.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
