O carro sumiu da rua numa madrugada, e a resposta da seguradora chegou semanas depois: o endereço de pernoite na apólice não era mais o da família, que tinha se mudado meses antes sem avisar. A cena é um exemplo hipotético, mas a dúvida é real e a regra mudou. Desde 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 reserva a perda da garantia, como regra, para quem omite de propósito; o erro sem má-fé leva, em geral, a pagar a diferença do prêmio ou a receber uma indenização reduzida na mesma proporção.
A nova lei do seguro separa quem mentiu de quem se enganou
A Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024, é o novo marco dos contratos de seguro. Ela entrou em vigor um ano depois e revogou os artigos 757 a 802 do Código Civil, que tratavam do tema. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) registrou a entrada em vigor em 11 de dezembro de 2025.
Pelo texto da lei no portal da Câmara dos Deputados, o artigo 44 obriga quem contrata a dar as informações necessárias à aceitação da proposta “de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora”. É nesse questionário que entram dados como o CEP de pernoite, a garagem e o principal condutor. As consequências de uma resposta errada dependem da intenção:
- Omissão dolosa (de propósito): “importará em perda da garantia”, e o segurado ainda continua devendo o prêmio e as despesas da seguradora.
- Omissão culposa (sem intenção): a garantia é reduzida “proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago” e o que seria cobrado com a informação correta.
- Risco que a seguradora não aceitaria: se, diante dos fatos escondidos, a cobertura for tecnicamente impossível ou envolver risco que ela normalmente não assume, o contrato é extinto.
Na prática, quem informou um endereço errado por engano não fica automaticamente sem nada. A conta passa a ser feita com base no preço: se o seguro custaria mais com o endereço verdadeiro, a indenização diminui na mesma proporção.
Mudança depois da contratação tem regra própria
O caso da família que se mudou com a apólice em vigor cai em outro ponto da lei, o do agravamento do risco. O artigo 14 manda o segurado comunicar à seguradora um agravamento relevante “tão logo dele tome conhecimento”. A lei considera relevante o agravamento que leva a um aumento significativo e continuado da probabilidade do sinistro, medido também pelas perguntas do questionário. Um carro que passa a dormir na rua, num bairro com outro perfil de risco, pode se encaixar nessa definição.
Depois de avisada, a seguradora tem 20 dias para cobrar a diferença do prêmio ou, quando não for possível manter a cobertura, encerrar o contrato, que só deixa de valer 30 dias depois da notificação. Se o segurado não avisa, a lei repete a lógica do questionário:
- silêncio intencional leva à perda da garantia;
- silêncio sem intenção obriga a pagar a diferença do prêmio, e a garantia só é perdida quando o novo risco não poderia ser coberto.
Há ainda uma proteção importante no artigo 16: a seguradora só pode recusar a indenização se provar que o agravamento teve relação de causa e efeito com o sinistro. A prova é dela, não do motorista.
O que a regra antiga dizia e como o tribunal aplicava
Antes da nova lei, o tema estava no artigo 766 do Código Civil. O texto, transcrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no acórdão do Recurso Especial 1.601.555, previa a perda da garantia para declarações inexatas que pudessem influir “na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio”. O parágrafo único abria uma saída: sem má-fé, a seguradora podia resolver o contrato ou “cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio”.
Em 2014, ao julgar o Recurso Especial 1.340.100, a Terceira Turma do STJ negou a indenização a uma empresa que declarou usar o veículo só para lazer, quando o usava no trabalho. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que “a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro”. Mas ressalvou que nem toda inexatidão derruba a cobertura, “mas apenas a que possa influenciar na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio”.
A nova lei não traz uma regra de transição específica para apólices fechadas antes de 11 de dezembro de 2025. Por isso, a data de contratação ou de renovação do seguro é um dado a conferir quando a briga começa.
A recusa da seguradora precisa vir por escrito e com motivo
A lei também fixa limites para a resposta ao sinistro. Pelo artigo 86, a seguradora tem prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contado da entrega da reclamação com os documentos pedidos, e perde o direito de recusar se não cumprir esse prazo. A recusa “deve ser expressa e motivada”, e o fundamento não pode ser trocado depois, salvo diante de fatos que a empresa não conhecia.
Outros dois pontos ajudam o segurado. O artigo 46 obriga a seguradora a alertar quais informações são relevantes e o que acontece se elas não forem prestadas. E o artigo 57 determina que dúvidas e contradições nos documentos feitos pela seguradora sejam resolvidas no sentido mais favorável ao segurado.
Como evitar que o endereço vire problema
- Abra a apólice e confira o CEP de pernoite, a garagem e o principal condutor informados.
- Mudou de casa ou de rotina? Comunique a seguradora ou o corretor por escrito e guarde o protocolo.
- Se houver diferença de preço, pague o ajuste: ele protege a indenização inteira.
- Em caso de recusa, peça a negativa por escrito, com o motivo, e anote as datas de entrega dos documentos.
- Se a negativa falar em má-fé num erro que foi involuntário, procure orientação jurídica antes de aceitar o resultado.
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Informações conferidas em 29 de outubro de 2026 nas fontes citadas.
