O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. A medida vale até o plenário da Corte julgar a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro.

A MP proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa. A norma vem sendo contestada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Pressão de empresas e decisões conflitantes

Além da disputa constitucional, empresas responsáveis pelas bets têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em diferentes estados para tentar derrubar a proibição e retomar a operação das plataformas. Em São Paulo, uma liminar chegou a beneficiar três casas de apostas, mas a decisão foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação das casas de apostas gera insegurança jurídica. Ele citou processos em andamento em diferentes tribunais, inclusive mais de 10 ações apenas em São Paulo, como exemplo da dispersão das disputas sobre o tema.

O que disse o ministro

Ao concordar com o pedido, Fux afirmou que há risco de decisões divergentes em várias instâncias, justamente em um caso que envolve a possível liberação de uma atividade reconhecidamente danosa e de alto risco social. Para o ministro, a suspensão evita que o país tenha entendimentos conflitantes enquanto o STF não dá uma resposta final ao tema.

Na semana passada, o relator do caso já havia promovido uma audiência pública sobre o assunto antes de levar a discussão ao julgamento do plenário. Na ocasião, Fux disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.