O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (6) e encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República, a proliferação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas tem provocado insegurança jurídica. Por isso, o órgão defende que os processos sejam interrompidos até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida provisória que trata do assunto.

Insegurança jurídica e controvérsia constitucional

Em sua petição, Gonet afirmou que a suspensão é uma medida excepcional, mas necessária para evitar o avanço de processos com entendimentos divergentes em diferentes instâncias da Justiça. O objetivo é concentrar a análise da matéria no STF e impedir decisões conflitantes enquanto a Corte julga o mérito da controvérsia constitucional.

A PGR sustenta que o caso deve ser sobrestado em âmbito nacional até o julgamento definitivo da Medida Provisória 1.394/2026. Segundo o pedido, a dispersão de decisões sobre a validade da norma amplia a instabilidade jurídica e dificulta uma uniformização do entendimento sobre o funcionamento das apostas online no país.

Decisão recente da Justiça Federal de São Paulo

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online. A decisão reforçou a disputa judicial em torno do tema e ocorre no mesmo contexto em que a PGR tenta levar ao STF uma solução única para os processos em andamento.

Agora, caberá ao Supremo avaliar o pedido de suspensão e decidir se os feitos relacionados às bets devem permanecer paralisados até o desfecho da análise constitucional. O resultado pode influenciar diretamente o andamento de ações semelhantes em todo o país.