A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), para tentar suspender os efeitos da Medida Provisória que proíbe apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil. As entidades querem que a regra fique paralisada até a análise do Congresso ou até o julgamento do caso pelo Supremo.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que já relata ações relacionadas ao setor. No documento, ANJL e IBJR afirmam que a mudança foi abrupta e que o governo não apresentou justificativa concreta para abandonar uma política que vinha sendo aprofundada até poucas semanas antes.

Impacto para empresas e usuários

As entidades alegam que a decisão pode provocar prejuízos às empresas autorizadas, que fizeram investimentos e seguiram as regras previstas na legislação de 2023. Segundo o texto, a interrupção repentina pode afetar operadores que atuam dentro da legalidade e comprometer a previsibilidade regulatória do setor.

Pela Medida Provisória, os sites e aplicativos de apostas devem sair do ar em 6 de outubro. Desde a publicação da MP, já foram proibidos os aportes de dinheiro nas casas de apostas, e novas campanhas publicitárias também não poderão ser iniciadas.

Prazo para saque e devolução de valores

Os usuários poderão retirar o dinheiro das carteiras das plataformas autorizadas até as 23h59 de 5 de outubro. No dia seguinte, lojas de aplicativos e provedores de internet deverão bloquear o acesso aos sites e apps de apostas.

Entre os dias 6 e 7 de outubro, as bets deverão enviar aos bancos informações sobre os valores que permanecerem nas contas dos apostadores, além do CPF vinculado ao login e da conta bancária usada no depósito. De 9 a 14 de outubro, os bancos deverão devolver os valores aos respectivos usuários. Se isso não for possível, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação a partir do dia 14.

Governo intensifica ofensiva contra apostas irregulares

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira que uma força-tarefa do governo federal já derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas on-line. Ao mesmo tempo, a empresa de cibersegurança Iron Security identificou o surgimento de 440 novos sites sem registro no Brasil desde a publicação da medida provisória.

ANJL e IBJR argumentam que a proibição pode empurrar apostadores para plataformas ilegais, que não seguiriam limites jurídicos nem regras de proteção à saúde mental dos usuários. O impasse amplia a disputa em torno do futuro da regulação das apostas no país. (reportagem ampliada com informações da Sputnik Brasil)