Justiça decreta bloqueio dos bens de Eduardo Paes

Prefeito é acusado de ter dispensado pagamento de licença ambiental de construtora

A Justiça decretou nesta sexta-feira (9) o bloqueio dos bens do prefeito Eduardo Paes, acusado de improbidade administrativa na construção do Campo de Golpe Olímpico da Barra da Tijuca, em a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A justiça acusa o prefeito do Rio de ter dispensado a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários do pagamento de R$ 1,8 milhão de licença ambiental para fazer o Campo, em 2013. A taxa acabou sendo paga pelo município. Em valores atuais, a dívida chega a R$ 2,3 milhões.

“A fórmula mágica encontrada para afastar o pagamento constitui claro ato de improbidade administrativa que causou evidente dano ao erário municipal. Nela se reconheceu a impossibilidade de se conceder isenção ao pagamento da taxa e assim se reconheceu um suposto desequilíbrio financeiro do contrato, sem qualquer estudo mais aprofundado, e baseado em meras afirmações da parte interessada, para imputar ao Município a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 1.860.312,30”, afirma o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

De acordo com o magistrado, o mecanismo jurídico criado para isentar a Fiori Empreendimentos Imobiliários do pagamento gerou prejuízo aos cofres públicos.

"A plausibilidade do direito invocado se afigura evidente, sendo certo o enorme receio de dano ao erário municipal, se justificando a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do beneficiário e do causador do dano, no caso, o Sr. Prefeito. Nesse sentido, a preocupação se acentua, na medida em que ao término de seu mandato, já se anunciou que o Sr. Prefeito irá residir nos Estados Unidos, o que pode dificultar ainda mais a recomposição dos danos causados. Dessa forma, a indisponibilidade de bens como medida assecuratória se faz extremamente necessária", afirmou o juiz.

Na mesma decisão, o magistrado determinou a penhora online dos ativos financeiros de Eduardo Paes e da Fiori, ressalvadas as verbas de natureza salarial.  A medida já foi parcialmente cumprida.

Em maio do ano passado, movimentos sociais protestaram, acusando a Prefeitura de cometer ilegalidades na construção do Campo de Golfe Olímpico, ao lado da Área de Proteção Ambiental de Marapendi. Na época, o advogado Jean Carlos Novaes, integrante dos movimentos Golfe Para Quem? e Ocupa Golfe, apontou problemas na concessão da licença ambiental e questionou a ausência de contrato formal para a obra do campo. Paes havia alegado, então, que os R$ 60 milhões para a construção do campo foram de recursos privados, viabilizados com a readequação do potencial  do terreno vizinho.

A Prefeitura do Rio divulgou nota:

O prefeito Eduardo Paes vai recorrer da decisão judicial de bloqueio dos seus bens e esclarece que, diferentemente do que afirma o Ministério Público, a Prefeitura do Rio exigiu, no processo de licenciamento ambiental do Campo de Golfe, que a Fiori Empreendimentos Imobiliários pagasse a taxa para a autorização de supressão de vegetação exótica. Conforme mostram os arquivos anexos, foi emitido por diversas vezes o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) nº 53904 em nome da Fiori, que não efetuou o pagamento. Por isso, em 09/11/2016, um mês antes da ação ajuizada pelo MP, a Secretaria de Meio Ambiente já havia enviado ofício à Procuradoria Geral do Município solicitando a cobrança dos valores atualizados e acrescidos de juros de mora (R$ 3,365 milhões) via dívida ativa.

O prefeito Eduardo Paes repudia ainda a insinuação do Ministério Público de que sua ida aos Estados Unidos em 2017 representaria uma forma de não cumprir eventuais responsabilidades referentes ao período do seu governo. Paes reforça que sua ida a Nova York é de conhecimento público há mais de um ano, quando recebeu o convite de uma das mais importantes universidades americanas, a Columbia University, que faz parte da renomada Ivy League, para ser professor visitante. Além disso, ele também foi convidado para ser consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A volta de Paes ao Brasil já tem data prevista, uma vez que o prefeito anunciou seu interesse em concorrer ao governo estadual em 2018. 

Paes lembra ainda que, apesar de ação anterior do Ministério Público contra a construção do Campo de Golfe, a Prefeitura obteve da Justiça parecer favorável ao empreendimento que representou ganho ambiental à região.  

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