O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou, além dos indícios de favorecimento para a Delta Construções em obra no prédio da sede, inconsistência nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), referentes a 2009, 2010 e 2011. No relatório da inspeção, realizada em março, há um "Pedido de Providências" para aprofundar as investigações em torno dos salários pagos.
O relatório, de forma sucinta, fala das inconsistências descobertas e da necessidade de um pedido de informações detalhadas ao Tribunal. No item 4 - Gestão Administrativa e Financeira - na subdivisão 4.1.1 Pessoal - consta:
“A equipe de inspeção solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, por meio do Ofício nº 337/CN-CNJ-2012, item I – a, folha de pagamento analítica, referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Na ocasião foi fornecido modelo para apresentação dos arquivos. Ao analisar os dados, constatou-se inconsistência nas informações, demonstrando a necessidade de uma apuração mais detalhada. Assim sendo, será instaurado Pedido de Providências que tramitará em autos apartados para o aprofundamento das investigações”, conforme determinou, à época, a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon.
Explicações
Nesta terça-feira (16), o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, intimou o presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a prestar informações, no prazo de dez dias, sobre os indícios de direcionamento para a Delta na obra do prédio do tribunal. O relatório do CNJ questiona cinco aditivos que elevaram o preço final da obra em 23,63%. Além disso, o documento discute a suspensão de licitação feita anteriormente para a mesma construção, na qual a empresa Paulitec Construções Ltda. foi a vencedora, e a sonegação de pagamento do PIS e Cofins.
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Em resposta, o desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ-RJ, disse que o Tribunal de “tem o maior interesse de que seja apurado com rigor o processo de licitação e construção da Lâmina Central de sua sede pela empresa Delta Construções”.
Rebêlo afirmou que ao assumir, em fevereiro de 2011, pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) auditassem as obras do Tribunal. “Encaminhamos ao Tribunal de Contas, para que eles analisassem todos os 23 volumes do processo de licitação para ver se havia alguma irregularidade. Não havia nada. Nós tínhamos e temos o interesse de que tudo seja feito da forma mais transparente possível. O maior interessado na apuração disso, com toda a profundidade e transparência, somos nós. Não temos nada a esconder”, declarou o presidente do TJ-RJ.
Ele aproveitou para lembrar que a ministra Eliana Calmon, então corregedora nacional de Justiça, esteve no TJ-RJ em junho deste ano para fiscalizar precatórios e “concluiu que o Judiciário fluminense é um exemplo para o Brasil”, diz trecho da nota.
Teto constitucional
Por conta da Lei de Acesso à Informação, desde janeiro deste ano o TJ-RJ disponibilizou os salários de seus servidores. Alguns recebimentos, em valor líquido, superam em muito o teto constitucional, de R$ 26,7 mil, vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o Tribunal, essas verbas têm natureza indenizatória e, por isso, não estão limitadas pelo teto salarial. Há também um item de "verbas indenizatórias", que, de acordo com o TJ, diz respeito ao pagamento do 13º salário, férias, entre outros benefícios.
Na folha, consta ainda "vantagens pessoais", que costuma ser superiores ao subsídio dos magistrados. Segundo o TJ-RJ, há duas modalidades, a parcela autônoma de equivalência (PAE), aprovada pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o abono variável, instituído pela lei federal 9.655/98, que alterou o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de ministros do STF e dos juízes da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O pagamento teve início em 2006 e, como compreende 72 parcelas, acaba neste ano.
Ambos os rendimentos, nas explicações da assessoria de imprensa do TJ, não estão limitados ao teto salarial constitucional porque têm natureza indenizatória. No caso da PAE, o pagamento é referente ao período de setembro de 1994 e dezembro de 1997, e termina em agosto deste ano.
CPMI e Delta
O desembargador Siro Darlan, do mesmo tribunal, defendeu, em entrevista ao Jornal do Brasil, que o caso do TJ-RJ seja apreciado pela CPMI do Cachoeira, no Congresso Nacional. “Acho pertinente (os responsáveis pelas irregularidades) serem chamados a falar na CPMI do Cachoeira, porque o assunto diz respeito à mesma cadeia criminosa. Não só o CNJ está apurando, como interessa a toda a nação a transparência”.
A opinião foi compartilhada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), membro da CPMI. Segundo Taques, a partir destas novas informações sobre as irregularidades na obra do TJ-RJ, fica clara a necessidade de a Comissão ser prorrogada para além do dia 4 de novembro.
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Em junho deste ano, a Controladoria Geral da União declarou a Delta inidônea, o que a impediu de firmar novos contratos com o governo federal. A empresa está sendo investigada na CPMI do Cachoeira por irregularidades em contratos públicos. Somente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), segundo parlamentares que participam da Comissão, a empreiteira recebeu repasses de verba que somam R$ 400 milhões.
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Ainda de acordo com os parlamentares, em 2010, ano eleitoral, o faturamento da Delta apenas com repasses públicos foi superior às cinco maiores construtoras do país. Segundo o deputado federal Onyx Lorenzoni, o sigilo das empresas supostamente fantasmas ligadas à Delta "precisa ser quebrado para se chegar ao destinatário deste dinheiro".