A prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta segunda-feira (13) um decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como bets, em espaços públicos da cidade. A medida alcança anúncios instalados em locais de publicidade exterior, em mobiliário urbano e em áreas cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do município.

O objetivo da decisão é reduzir a exposição da população a esse tipo de propaganda, com atenção especial para crianças e adolescentes. Com isso, a administração municipal busca limitar a presença das bets no ambiente urbano e reforçar a proteção de públicos mais vulneráveis ao apelo publicitário dessas plataformas.

Fiscalização e punições previstas

A responsabilidade pela fiscalização ficará com a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF). O órgão poderá determinar a retirada imediata de publicidades consideradas irregulares e aplicar as sanções previstas na legislação municipal, incluindo multas. A expectativa é garantir o cumprimento da nova regra e coibir a permanência de anúncios proibidos na cidade.

O decreto acompanha o movimento de endurecimento das regras federais, como as novas portarias que passaram a exigir alertas nas campanhas e ampliar as restrições aos anúncios de plataformas de apostas esportivas.

Nos últimos meses, o governo também avançou em medidas para organizar o setor, incluindo cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets e regras para impedir o uso das plataformas por beneficiários de programa social.

Em outro caso recente, o Supremo Tribunal Federal tratou da restrição a apostadores vinculados ao Bolsa Família, em decisão que adiou o bloqueio de beneficiários em bets já cadastrados.

O tema também ganhou peso na agenda econômica e regulatória, com a criação da secretaria responsável pela fiscalização das apostas esportivas e com empresas do setor tendo prazo para se regularizar.

No debate político, a discussão sobre a expansão das apostas levou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a afirmar que, se a regulação não funcionasse, ele poderia acabar com as bets.

Ao mesmo tempo, estudos e propostas seguem em andamento para medir o impacto dessas plataformas no orçamento das famílias, inclusive com o IBGE medindo o peso das bets nos gastos dos brasileiros. (com informações de Vitor Abdala, da Agência Brasil)