Por Vinícius Valfré - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou, nesta sexta-feira, 19, o prazo para que as empresas de apostas façam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas ativas mantidas nas bets por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Por outro lado, o ministro manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários nos sites. Mais tarde, Fux fez um breve complemento à própria decisão para esclarecer que o desbloqueio foi liberado na parte das contas “que excede o valor” dos dois benefícios.

Os termos da proibição dos beneficiários nas bets foram definidos pelo Ministério da Fazenda, em outubro, ao cumprir uma determinação do próprio STF que exigiu do governo medidas para proibir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online.

A ordem para providências contra gastos de programas assistenciais com apostas partiu de uma decisão liminar de Luiz Fux que, em seguida, foi referendada pela Corte.

A decisão desta sexta é temporária. As casas de apostas não precisarão remover os beneficiários dos programas sociais que já tinham contas nos sites antes de o Ministério da Fazenda definir a proibição pelo menos até 10 de fevereiro de 2026, quando Fux fará uma audiência de conciliação.

A decisão de Fux atende parcialmente a um pedido das empresas de apostas, representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A entidade, uma das principais do lobby em favor do setor de apostas, pediu mais prazo para atender as novas regras alegando que ainda é necessário discutir aspectos jurídicos, regulatórios e operacionais para que as bets consigam fazer os bloqueios.

A provocação ao STF sobre a situação de apostadores beneficiários de programas assistenciais havia sido feita anteriormente pela Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).

Ela alega que a restrição favoreça o mercado ilegal e cria uma “reserva de mercado oblíqua ao monopólio estatal” porque nada impede que um beneficiário faça jogos na loteria da Caixa Econômica Federal.

A portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, entraria em vigor no início de novembro, mas as bets reclamaram do curto prazo para adaptação e a medida foi adiada por mais um mês, para dezembro.

A participação do gasto de famílias do Bolsa Família com apostas online não é irrelevante. Como revelou o Estadão, um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que integrantes dessas famílias transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas, em janeiro de 2025.

O montante corresponde a 27% dos R$ 13,7 bilhões distribuídos pelo programa no primeiro mês deste ano. Esse envio bilionário para as bets foi realizado por 4,4 milhões das 20,3 milhões de famílias atendidas em janeiro. Ou seja, 21,8% das famílias no programa social tiveram algum contato com apostas online.