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Seu dinheiro

Entrou no emprego no meio do ano ou pediu demissão: o 13º sai proporcional, e 15 dias trabalhados já contam como um mês inteiro

Lei 4.090/1962 garante o 13º de quem entrou ou saiu no meio do ano; só a demissão por justa causa tira o direito à fração do ano.

by Joao Victor
28/10/2026
in Seu dinheiro
[email protected]

Publicado em 28/10/2026 às 07:00

Planejamento anual destaca os meses de maio a dezembro ao lado do holerite.

Planejamento anual destaca os meses de maio a dezembro ao lado do holerite. Imagem gerada por IA.

Alterado em 28/10/2026 às 07:00

Planejamento anual destaca os meses de maio a dezembro ao lado do holerite. Imagem gerada por IA.

Um trabalhador contratado em 11 de maio de 2026 com salário de R$ 2.400 não recebe o 13º cheio em dezembro, mas também não fica sem nada: a conta dá 8/12 do salário, ou R$ 1.600. O exemplo é hipotético, e a regra vem da Lei 4.090/1962, que paga 1/12 da remuneração por mês de serviço no ano e trata como mês inteiro qualquer fração de 15 dias ou mais. A mesma lógica vale para quem sai da empresa antes de dezembro, com uma exceção: a demissão por justa causa.

A lei paga 1/12 do salário por mês trabalhado no ano

A Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, criou a gratificação de Natal, o nome oficial do 13º salário. O parágrafo 1º do artigo 1º diz que o valor corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço no ano. Quem trabalhou os 12 meses recebe o salário inteiro; quem trabalhou parte do ano recebe a fração equivalente.

O parágrafo 2º traz o detalhe que muda a conta: a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral. Já a fração menor que 15 dias não entra. O Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965, que regulamenta o pagamento, repete a mesma regra no artigo 1º.

Pessoa calcula o décimo terceiro com calendário e calculadora.
Pessoa calcula o décimo terceiro com calendário e calculadora. Imagem gerada por IA.

A conta feita passo a passo, na entrada e na saída

No caso da contratação em 11 de maio de 2026, maio teve 21 dias de trabalho, acima dos 15 exigidos, e por isso conta como mês cheio. Somados junho a dezembro, são 8 meses:

  • Salário de dezembro: R$ 2.400.
  • 1/12 do salário: R$ 200.
  • Meses que contam: maio (fração de 21 dias) e junho a dezembro, total de 8.
  • 13º proporcional: 8 x R$ 200 = R$ 1.600.

Agora o caminho inverso, também hipotético: um empregado com salário de R$ 3.000 pede demissão e o último dia de trabalho é 12 de agosto de 2026. De janeiro a julho são 7 meses completos. Agosto teve só 12 dias trabalhados, menos que 15, e fica fora. A conta é 7 x R$ 250, ou R$ 1.750. Se a saída fosse em 17 de agosto, a fração passaria de 15 dias, e o total subiria para 8/12, ou R$ 2.000.

Na saída, a base de cálculo é a remuneração do mês da rescisão, e não a de dezembro. É o que dizem o artigo 3º da Lei 4.090 e o artigo 7º do decreto.

Pedido de demissão também dá direito, mas a justa causa tira o proporcional

O artigo 7º do Decreto 57.155/1965 manda pagar a gratificação proporcional em toda extinção do contrato de trabalho, “salvo na hipótese de rescisão com justa causa”. Isso inclui a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão feito pelo próprio empregado.

Na justa causa, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que o 13º proporcional não é devido. Em 2018, a Oitava Turma do tribunal excluiu a parcela de um auxiliar de produção dispensado por abandono de emprego, como noticiou o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Em 2020, a Sétima Turma fez o mesmo com uma empregada dispensada por adulterar um atestado: segundo o relator, pelo artigo 3º da lei e pelo artigo 7º do decreto, o 13º “somente é devido na dispensa imotivada”, conforme outra notícia do TRT-6.

A Lei 4.090 ainda garante o proporcional em duas situações específicas: no fim de contrato por prazo determinado, inclusive o de safra, e na aposentadoria, mesmo que aconteçam antes de dezembro.

Adiantamento, salário variável e faltas seguem regras próprias

A Lei 4.749/1965 divide o pagamento em duas partes. O adiantamento, de metade do salário do mês anterior, sai entre fevereiro e novembro, ou seja, até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. O restante é pago até 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo. Para quem foi admitido no curso do ano, o artigo 3º do decreto diz que o adiantamento corresponde à metade de 1/12 da remuneração por mês de serviço, isto é, também é proporcional.

Se o contrato termina depois do adiantamento e antes de dezembro, a empresa pode descontar o que já pagou do valor final, e a lei permite usar outro crédito trabalhista do empregado se o 13º não bastar.

Quem recebe comissão ou outra parte variável tem a gratificação calculada pela média: o artigo 2º do decreto usa 1/11 da soma das parcelas variáveis até novembro e manda revisar a conta para 1/12 até 10 de janeiro do ano seguinte, com acerto da diferença. Já as faltas legais e justificadas, pelo artigo 2º da Lei 4.090, não são descontadas da contagem dos meses.

Como conferir se o valor está certo

  • Anote a data de admissão e, se for o caso, a do último dia de trabalho.
  • Conte os meses do ano com 15 dias ou mais de trabalho; os meses com menos que isso ficam fora.
  • Divida o salário por 12 e multiplique pelo número de meses que contam.
  • Na rescisão, confira no termo de rescisão se a linha do 13º proporcional aparece e se o adiantamento já pago foi descontado uma vez só.
  • Se a empresa não pagar ou errar a conta, procure o setor de pessoal, o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

O texto completo das regras está na Lei 4.090/1962, no portal do Planalto, e no Decreto 57.155/1965, na base da Câmara dos Deputados.

Leia também: Primeira parcela do 13º tem de ser paga até segunda-feira, 30 de novembro: o que o trabalhador pode fazer se a empresa atrasar; Seguro-desemprego em 2026: parcela vai de R$ 1.621 a R$ 2.518,65, e o tempo de carteira assinada decide se são 3, 4 ou 5 pagamentos.

Informações conferidas em 19 de outubro de 2026 nas fontes citadas.

Tags: 13º proporcional13º saláriodireitos trabalhistasrescisão de contrato
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