O governo federal desembolsou R$ 244,01 milhões para cobrir dívidas de estados e municípios inadimplentes em setembro, conforme o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional. Do total pago no mês, a maior parcela foi destinada ao Rio Grande do Sul, com R$ 237,71 milhões.

Também foram registrados R$ 6,24 milhões referentes ao Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis, na Bahia. No acumulado do ano, as garantias honradas pela União já somam R$ 3,38 bilhões, reforçando o peso dessas operações nas contas públicas.

Quanto a União já pagou desde 2016

Segundo o Tesouro, desde 2016 a União já realizou pagamentos que totalizam R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios. Esses valores são cobertos quando os entes deixam de cumprir obrigações financeiras assumidas em contratos com garantia federal.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal paga as parcelas inadimplentes com a condição de que os devedores ofereçam contragarantias em valor igual ou superior. Além do valor principal, podem ser cobrados juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos.

Recuperação de contragarantias e limitações

O relatório informa que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, o montante recuperado foi de R$ 6,64 milhões, volume considerado baixo pelo Tesouro em razão do alto valor de garantias ligadas a estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal.

De acordo com o órgão, cerca de R$ 80,09 bilhões estão associados a esse regime, que suspende temporariamente a execução das contragarantias. Além disso, outros R$ 528,05 milhões não podem ser recuperados por conta de decisões judiciais, o que reduz a capacidade de ressarcimento da União.

Impacto das perdas de ICMS

O levantamento também mostra R$ 1,9 bilhão utilizados por Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas de arrecadação de ICMS em 2022. Esse socorro está previsto na Lei Complementar 201/2023, que trata da recomposição das perdas de estados, municípios e do Distrito Federal.

Além disso, estados e municípios que deixam de pagar ou atrasam compromissos ficam impedidos de obter nova garantia da União para financiamentos por até 12 meses. No caso de estados em Regime de Recuperação Fiscal, há regras específicas que mantêm a possibilidade de contratação, mas dificultam a execução das contragarantias em determinadas situações. (com informações da Agência Brasil)