O Brasil comemorou os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data marcou o início de uma semana de debates sobre políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, reforçando a importância da legislação na garantia de direitos.

Uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, o ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta para crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas em lei, algumas medidas podem se estender até os 21 anos, e o estatuto passou a reconhecer esse público como sujeito de direitos.

Avanços alcançados desde 1988

Especialistas destacam que o país avançou em áreas importantes desde a criação do ECA. Entre os resultados apontados estão a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a organização de uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, o estatuto mudou a forma como a sociedade enxerga crianças e adolescentes. Ela atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, onde desenvolve clubes de leitura com adolescentes internados no sistema socioeducativo, e avalia que há motivos para celebrar os 36 anos da lei.

Desafios que ainda persistem

Apesar dos avanços, o presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, avalia que a travessia para garantir todos os direitos previstos no ECA ainda está incompleta. Segundo ele, faltam mecanismos mais claros de monitoramento do orçamento destinado à infância, o que dificulta saber quanto de fato é investido em saúde, assistência social e educação.

Cunha também chama atenção para a necessidade de ampliar a oferta de creches. De acordo com ele, um terço das crianças ainda não tem acesso a esse serviço, o que revela uma lacuna importante nas políticas públicas de primeira infância.

Violência, internet e ECA Digital

Outro ponto de preocupação é o crescimento das violências física, psicológica e sexual, além de problemas como abuso, exploração e bullying. Para Cunha, o cenário piorou com a expansão da internet, que abriu espaço para criminosos criarem redes de pedofilia, trocarem imagens e se passarem por crianças.

Ele vê o ECA Digital como um avanço por responsabilizar as big techs e prever mecanismos de verificação de idade, mas defende melhor regulamentação para que essas medidas funcionem de forma efetiva. A implementação dessas regras ainda levanta dúvidas sobre como será feita na prática.

Sistema socioeducativo e maioridade penal

O debate também alcança os adolescentes em conflito com a lei. Cunha afirma que o sistema socioeducativo é oneroso e defende que o foco deveria estar em políticas públicas eficazes, no fortalecimento das famílias e na prevenção para evitar a entrada de jovens no caminho do encarceramento.

Andressa Ferreira Cândido critica propostas de prisão de adolescentes e redução da maioridade penal. Segundo ela, o sistema socioeducativo já opera com privação de liberdade semelhante à do sistema penitenciário, e a ida de jovens para prisões comuns pode ampliar o risco de recrutamento por facções criminosas. (com informações da Agência Brasil)