Governo lança novo estatuto da criança e do adolescente

Entre os pontos que irão integrar a nova edição estão a inserção da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria um cadastro nacional

O Governo Federal vai apresentar nesta sexta-feira (10) a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os pontos que irão integrar a nova edição estão a inserção da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

As atualizações no ECA foram estabelecidas pelas Leis nº 13.812/19 e 13.798/19. De acordo com a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Andrade, o ECA está se materializando como uma ferramenta de inclusão para o público com deficiência visual, já que o material também foi produzido em braille.

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.