A comissão especial da Câmara criada para analisar a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 77/03, que propõe mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro, adiou para a próxima terça-feira (15) a conclusão da votação dos destaques apresentados à matéria.
Ficaram pendentes de votação dois destaques de supressão de artigos do projeto substitutivo, elaborado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). A PEC deverá ser discutida e votada no plenário da Câmara ainda no mês de agosto, segundo previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Um dos destaques pendentes visa retirar o dispositivo que prevê que um candidato possa disputar mais de um cargo, majoritário e proporcional, em um mesmo pleito, figurando simultaneamente nas lista preordenada pelo partido. O outro pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.
Tumulto
A rejeição, por votação simbólica, do destaque que pretendia retirar da proposta o sistema distrital misto a partir de 2022, motivou forte reação de alguns oposicionistas. Os parlamentares da oposição eram favoráveis à manutenção do modelo atual de votação proporcional, em lista aberta. Eles queriam que a votação na comissão fosse nominal, a exemplo do que ocorreu com outros destaques considerados polêmicos.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que este é um ponto importante que deveria ser votado nominalmente e acusou a direção da comissão de ter realizado manobra.
O presidente da comissão, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), explicou que foi firmado acordo para que alguns destaques fossem votados por aclamação, para evitar que a falta de quórum ou obstrução impedissem o término da votação nesta quinta.
Lima chegou a suspender a sessão para que os líderes pudessem decidir sobre a forma de votação do destaque, mas não houve acordo e o resultado pela manutenção da proposta do relator foi proclamada.
Mudanças votadas
A comissão rejeitou nesta quinta-feira (10) um dos destaques que foram sendo analisados pelos deputados, após aprovação do "distritão" nesta madrugada. A proposta previa a extinção do cargo de vice-presidente da República, vice-governador e vice prefeito.
O relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), havia proposto fim dos vices, com o argumento de que eles não têm função definida e representam um custo para os cofres públicos.
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Antes da votação, Candido fez um desabafo sobre a reunião de ontem, que aprovou o voto majoritário para deputados e vereadores (“distritão”), que ele não havia proposto no parecer. “O que foi aprovado ontem é uma reforma para os políticos, para os mandatos, e não para a sociedade”, disse.
A comissão também rejeitou, em votação simbólica, um destaque do PSDB que pretendia retirar do relatório o mandato de 10 anos para as indicações políticas para o Judiciário (por exemplo, os ministros do Supremo Tribunal Federal). Hoje os indicados ficam até a aposentadoria, aos 75 anos.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) alegou que a proposta de mandatos para os ministros e desembargadores federais é boa, mas deveria ser discutida no âmbito de uma reforma do Estado, e não da reforma política. “Minha questão é processual.”
O relator da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), favorável aos mandatos, disse que a proposta dele mantém uma coerência entre os poderes. “Nós temos mandato de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias”, comparou.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu o texto do relator. “O ministro do TCU é votado no Parlamento”, comparou.
Comissão aprova 'distritão' e fundo de R$ 3,6 bilhões
Durante a madrugada, a comissão especial aprovou um destaque que modificou o texto-base aprovado na noite de quarta-feira (9) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente. O texto também dobra os recursos públicos destinados ao financiamento das eleições, para R$ 3,6 bilhões.
O texto apresentado originalmente por Vicente Candido (PT-SP) mantinha o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelecia que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deve ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passa a valer para as eleições de 2022.
A mudança foi aprovada por 17 votos a 15, em destaque do PMDB, com apoio das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP e o distritão seria um modelo de transição ao distrital misto, que valeria a partir de 2022, mantendo a necessidade de regulamentação pelo Congresso.
“Nós precisamos de um tempo para montar a distribuição dos distritos no Brasil. E o 'distritão' caminha para esse novo sistema, quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) considera a mudança de modelo na votação para o Legislativo essencial. “O modelo atual está esgotado. Não dá para fingir que está tudo bem e continuar com o sistema atual, vamos de 'distritão' na transição para um sistema misto mais elaborado e transparente a partir de 2022”, disse.
Oposição
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou o distritão “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”.
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), argumentou que nada impede que a transição seja o modelo proporcional. “Não é verdade que adotar o distritão seja uma transição, o maior risco é que se torne permanente com a eleição de um Congresso em 2018 completamente diferente do atual e que dificilmente vai regulamentar o distrital misto”, disse.
O presidente da comissão que analisa a proposta, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), adiou a votação dos destaques de bancada que ainda não foram analisados para as 10 h desta quinta-feira.
Relatório aprova fundo de R$ 3,5 bilhões
O texto apresentado pelo relator também dobra os recursos públicos destinados ao financiamento das eleições. O deputado aumentou de 0,25% da receita líquida para 0,5% da receita os recursos orçamentários destinados ao Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que vai custear as campanhas eleitorais. Candido apresentou nesta quarta-feira um novo parecer que altera pontos do que foi divulgado em julho.
A estimativa é que o fundo previsto na proposta receba cerca de R$ 3,5 bilhões no ano que vem.
O parecer também determina que caberá ao diretório nacional do partido definir, 30 dias antes da escolha dos candidatos, como serão divididos os recursos para o custeio das eleições.
A versão anterior estabelecia o valor de 0,5% na receita corrente líquida apenas nas eleições de 2018, diminuindo esse percentual para 0,25% a partir dos pleitos seguintes.
Fim de suplentes
O relator propôs ainda o fim do suplente de senador. Quem vai assumir a cadeira no caso de licença, morte, renúncia ou cassação do senador será o candidato a deputado federal inscrito como primeiro da lista preordenada do mesmo partido e da mesma circunscrição do titular.
Os senadores eleitos em 2018 terão designados como suplentes os candidatos a deputado federal mais votados no mesmo partido ou coligação do senador eleito.
Datas da posse e da eleição
Vicente Cândido também propôs a mudança da data da posse do Presidente da República e dos governadores, que hoje são empossados no dia 1º de janeiro.
Outra mudança de última hora impacta na data das eleições. O segundo turno seria no terceiro domingo após o primeiro turno.