Por meio do Decreto nº 12.712/2025, o governo federal alterou regras importantes em relação ao vale-refeição. As mudanças atingem um mercado que movimenta dezenas de bilhões de reais e impacta cerca de 22 milhões de pessoas no país. As novas diretrizes também são válidas para o vale-alimentação.
Uma das alterações mais relevantes está na ampliação da aceitação dos cartões, pois o governo determinou o fim da exclusividade por bandeiras e a evolução da interoperabilidade entre sistemas. Dessa forma, o trabalhador passa a ter mais liberdade para utilizar o benefício em uma rede maior de estabelecimentos, reduzindo a dependência de arranjos fechados.
Isso significa que os vales deixam de estar restrito a redes específicas e passa a operar em um modelo mais aberto, no qual diferentes maquininhas e bandeiras podem processar o mesmo benefício. Operadoras que possuem mais de 500 mil usuários devem realizar a adaptação de seus sistemas até novembro de 2026 para que haja uma ampla aceitação dos cartões.
Limite de taxas e impacto nos estabelecimentos
Outro ponto central da mudança está na limitação das taxas cobradas dos comerciantes, que agora está limitada a 3,6% para a taxa de desconto. A iniciativa reduz custos para restaurantes, mercados e padarias.
Além disso, o prazo de repasse dos valores também foi reduzido para até 15 dias, o que melhora o fluxo de caixa dos estabelecimentos e diminui a defasagem entre o consumo e o recebimento do pagamento. Esse ajuste reorganiza a estrutura financeira do sistema, que antes operava com prazos mais longos e taxas mais elevadas.
Resistência no setor
Algumas empresas mostraram descontentamento com a medida adotada pelo governo. Entre elas estão a Alelo e Ticket, que entraram com uma ação na justiça solicitando a suspensão da nova norma de ampliação para a aceitações dos cartões. No entanto, o pedido foi negado.
