Desoneração da folha de pagamento para o setor da construção civil

Originalmente, parte do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa seria efetuado com base nas disposições do artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91, isto é, mediante a aplicação de 20% sobre o total das remunerações mensais pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. 

Com a promulgação da Lei nº 12.546/11, a base de cálculo da referida contribuição foi substituída inicialmente apenas para as empresas atuantes nos setores de tecnologia, que, conforme o caput do artigo 7°, até 31/12/2014 passariam a recolhê-la mediante a aplicação da alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta auferida, excluídos os descontos incondicionais concedidos e as vendas canceladas. 

Posteriormente, a Lei nº 12.715/12 alterou tal dispositivo ao fixar a redução da alíquota para 2%, estendendo ainda a outros poucos setores tal metodologia de tributação. Não obstante, foi apenas com a edição da Medida Provisória n° 601/12 que o ramo da construção civil passou a integrar o rol de segmentos alcançados pelo recolhimento da contribuição previdenciária com base na receita bruta. 

A aludida MP procedeu a uma nova alteração do referido artigo 7°, de forma a restarem alcançadas pela desoneração da folha de pagamento aquelas empresas da construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. E mais recentemente, a MP n° 612/13, além de estender a benesse do caput do artigo 7°, da Lei n° 12.546/11, a tantos outros segmentos da economia, também ampliou o leque para novos ramos da construção civil e setores relacionados, de modo a abarcar empresas de construção de obras de infraestrutura (grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0), além daquelas de engenharia e arquitetura (grupo 711 da CNAE 2.0), ratificando, para tais casos, a substituição temporária, a partir de 01/01/2014, da metodologia originalmente prevista pelo artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. 

Por fim, cumpre ressaltar que: 1) no caso em que a condição para enquadramento da empresa é o seu CNAE, deve ser considerado apenas aquele relativo à atividade principal; 2) o recolhimento da contribuição será efetuado com base no faturamento total da empresa; e 3) para as empresas dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a nova regra apenas passa a valer para obras matriculadas no CEI a partir de 01/04/2013. 


 * Renata Braga é associada da Branco Consultores Tributários.