Arbitragem de fiança na Lei Maria da Penha

Carlos Eduardo Rios do Amaral*

Doutrina e jurisprudência vêm titubeando a respeito do cabimento ou não de fiança para os casos de violência doméstica. Entretanto, não existe nenhum dispositivo legal para se vedar, em princípio, a concessão da fiança pela autoridade policial. Digo em princípio porque o que desejou o legislador ao editar a Lei nº 12.403/2011 foi vedar a concessão de fiança pelo delegado de polícia estritamente nos casos em que a infração penal viesse automaticamente acompanhada do descumprimento de medidas protetoras de urgência já anteriormente deferidas.

O novel artigo 313, III, do CPP não diz que será decretada a prisão preventiva nos casos de violência doméstica. O que diz textualmente este dispositivo é que para garantir a execução das medidas protetoras de urgência será decretada a prisão preventiva. Ou seja, diante do inadimplemento das medidas protetoras pelo agressor, e se esse descumprimento caracterizar infração penal, neste último caso será inadmitida a concessão de fiança pela autoridade policial por ser caso de prisão preventiva. Devendo o delegado representar ao juiz neste sentido. Sem a vigência de medidas protetoras de urgência, desaparece a aplicação do artigo 313, III, do CPP. Afastando-se, a partir daí, também a vedação do artigo 324, IV, do mesmo diploma adjetivo.

Enfim, não sendo o caso processual de garantir a execução das medidas protetoras de urgência, nem se tratando de infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro, é, sim, direito do acusado ser lhe abitrada fiança, devendo o delegado de polícia fixá-la.

* Carlos Eduardo Rios do Amaral, defensor público do estado do Espírito Santo, é titular do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos da Mulher