A Abin e a Operação Satiagraha

As clandestinidades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Operação Satiagraha constituem um dos mais escabrosos atentados da história contemporânea cometidos por serviços de inteligência contra o próprio Estado. Lembremos que a Operação Satiagraha, deflagrada em 2008 e sob o comando do então delegado Protógenes Queiroz, foi uma das mais polêmicas ações da Polícia Federal (PF). Porquanto essa operação foi contaminada pela ilegalidade na produção de provas contra os investigados, especialmente a partir da participação clandestina da Abin. Condenada em 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Satiagraha será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, após o julgamento do mensalão, o próximo desafio da mais alta corte do país será combater o desvirtuamento institucional que governa o principal serviço secreto nacional.

“Jamais presenciei, eminentes ministros, ao defrontar-me com um processo, tamanho descalabro e desrespeito a normas constitucionais intransponíveis e a preceitos legais" – é a manifestação literal do senhor ministro Adilson Vieira Macabu no Habeas Corpus 149.250–SP a respeito das ilicitudes da Abin na Satiagraha. Compreende-se, então, por que a agência goza de péssima reputação no círculo da comunidade internacional dos serviços de inteligência, que execra esse seu modus operandi. Não por acaso, isso nos foi alardeado por Carlos Costa, chefe do FBI no Brasil por quatro anos, que sentenciou publicamente: “... a Abin é uma agência de inteligência que se prostitui...”.

Destaca-se que a descoberta das ilicitudes da Abin na Satiagraha se deu por acaso e não pela eficiência dos órgãos responsáveis pelo controle da atividade de inteligência no país, como a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, os tribunais de Contas, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República. Por sua gravidade, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou toda a cúpula da Abin. E as investigações realizadas produziram provas robustas no relatório do Inquérito Policial (2-4447/2008–SR/DPF/SP, de 24/07/08) do delegado da PF Amaro Vieira Ferreira, e na CPI das interceptações telefônicas presidida pelo deputado federal Marcelo Itagiba. Contudo, causa perplexidade nacional a absoluta impunidade governamental em relação à Abin.

O julgamento pelo STF da participação da Abin na Operação Satiagraha é momento histórico que definirá o futuro da Inteligência de Estado no Brasil. Que a decisão da suprema corte seja mais um magnânimo exemplo a inaugurar no país o ensejo de uma Inteligência nacional eficiente, comprometida com os ditames da Carta Magna e com o Estado democrático de direito. Caso contrário, abrir-se-á precedente irreversível, vitimando a sociedade à ameaça de serviços secretos desvirtuados, a exemplo da Operação Satiagraha; e fomentando atentados ao Estado e à soberania nacional, como a explosão do foguete brasileiro VLS-1, no Centro de Lançamento de Alcântara/MA, em 2003, que, além dos incalculáveis prejuízos, assassinou impunemente 21 cidadãos brasileiros. E que Deus nos proteja!

* André Soares, diretor-presidente de Inteligência Operacional, é autor dos livros 'Operações de inteligência - Aspectos do emprego das operações sigilosas no Estado democrático de direito', e 'SOS Inteligência Nacional – A verdade sobre os serviços secretos brasileiros'.