Insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins não cumulativos

Com bases constitucionais, o regime não cumulativo de PIS e Cofins constitui uma técnica de tributação que visa a impedir que a exação tributária onere em cascata as transações realizadas pelos contribuintes, vez que permite o creditamento relativo a bens e serviços utilizados como “insumos” na fabricação de produtos destinados à venda.

Contudo, em vista da ausência específica no texto constitucional do conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS e Cofins, o Fisco tem atribuído aplicação restritiva ao vocábulo, vinculando-o à perspectiva física de utilização ou consumo na produção ou integração ao produto final, deixando, com isso, de alcançar as demais despesas incorridas nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

Em recente julgado, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou o entendimento de que o rol previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o qual relaciona as despesas que podem ser consideradas insumos, possui caráter indicativo, e não exaustivo, de modo que os créditos de PIS e Cofins apurados devem ser contabilizados com relação a todas as despesas necessárias à obtenção de receita.

O relator do caso, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, asseverou em seu voto a necessidade de buscar uma interpretação que impeça o estabelecimento de critérios restritivos para apuração de créditos e extensivos para a apuração da base de cálculo das contribuições, devendo ser incluída no conceito de insumos creditáveis a universalidade das despesas que implicaram pagamento de PIS e Cofins por empresas que antecederam o contribuinte na cadeia produtiva. Ainda nos termos do acórdão exarado, a restrição ao creditamento de despesas na cadeia produtiva somente deve ser efetuada com relação aos dispêndios que se encontram expressamente vedados por lei.

A mencionada decisão foi proferida nos autos de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa prestadora de serviços, a qual teve reconhecido o direito de compensar os créditos relativos a insumos decorrentes da exploração da atividade fim da empresa, como gastos com uniforme, vale-transporte, vale-alimentação, seguro de vida, além de outros benefícios concedidos aos seus funcionários.

A decisão, proferida por unanimidade pelos membros da 1ª Turma, constitui um excelente precedente para que outros contribuintes possam, de igual forma, e justamente, pleitear a recuperação de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição de seus insumos. 

* Debora Pereira Rodrigues é associada plena da Branco Advogados