A palmada

A polêmica Lei da Palmada é o Projeto de Lei nº 2.654/2003, da hoje ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos.

Já o delito de maus-tratos previsto no Código Penal faz uso da compassiva expressão “abusando de meios de correção ou disciplina”, tolerando, assim, ao que parece, os “castigos moderados”. Vale recordar: uma norma penal só se revoga por outra de mesma natureza, não valendo enunciação cível de direitos a tanto. Continua o projeto afirmando que será conferida especial proteção à situação de vulnerabilidade à violência que a criança e o adolescente possam sofrer em consequência, entre outras, de sua raça, etnia, gênero ou situação socioeconômica.

Verificada a hipótese de punição corporal em face de criança ou adolescente, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, os pais, professores ou responsáveis ficarão sujeitos às medidas de: 1) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 2) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 3) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 4) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Caberá ao Estado, com a participação da sociedade, estimular ações educativas continuadas destinadas a conscientizar o público sobre a ilicitude do uso da violência contra criança e adolescente, ainda que sob a alegação de propósitos pedagógicos; divulgar instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente; promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas voltadas para a proteção dos direitos da criança e do adolescente, ou a introduzir no currículo do ensino básico e médio um tema transversal referente aos direitos da criança, nos moldes dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

Quanto à mudança a ser feita no Código Civil pela Lei da Palmada, o seu artigo 1.634 passará a dispor que competirá, também, aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Como se vê, o texto da Lei da Palmada não tangencia o crime de maus-tratos, insculpido no artigo 136 e parágrafos do Código Penal vigente. Sua redação permanecerá, se preservado o teor do projeto, incólume:

“Maus-tratos. Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.

Ocorrendo a hipótese de abuso dos meios de correção ou disciplina, na esfera penal, o fato será atípico, mesmo em se tratando de vítima menor de 14 anos. O que não impedirá, por certo, a deflagração de medidas de natureza cíveis e administrativas para contenção e cessação da violência contra a criança ou adolescente, submetendo-se os pais a rígidos programas e tratamentos oficiais. Parece acertado o projeto quando faz sutil cisão entre as matérias civil e penal, deixando para esta última a hipótese de persecução penal, com perspectiva de encarceramento dos pais, apenas para os casos de comprovado abuso dos meios de correção ou disciplina.

O acolhimento psicossocial e psiquiátrico, além de jurídico, de natureza cível e administrativa, certamente será mais benéfico ao resgate do núcleo familiar do que o manejo do impassível Direito Penal, que ainda não se compraz com a perspectiva de uma solução não punitiva para os conflitos familiares.

* Carlos Eduardo Rios do Amaral é defensor público do estado do Espírito Santo.