Dia Mundial dos Direitos do Consumidor 

No dia 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos da América, John Fritzgerald Kennedy, em discurso, disse que todo o consumidor tem direito à segurança, à escolha, à informação e a ser ouvido. As palavras causaram enorme impacto no planeta, motivando debates e estudos em diversos países, e assim fora considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. 

Somente em 15 de março de 1983 foi comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. E através da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas foi adotada em 1985 a Resolução 39/248, determinando Diretrizes para a Proteção do Consumidor, em virtude de grandes transformações da tecnologia e economia mundial. Sabido que o desenvolvimento de trabalhos na conscientização das pessoas não é tarefa fácil, tudo em decorrência de o ser humano ter a acomodada tendência de se sentar confortavelmente naquilo que conhece e está acostumado. 

Aqui no Brasil, passados 28 anos desde o primeiro discurso do presidente americano, veio a Lei 8.078/90, conhecida como CDC (Código de Defesa do Consumidor), que só vigorou a partir de 1991 trazendo responsabilidades aos fornecedores. O CDC possui vida própria, autônoma e compatível com o vigente sistema constitucional, que passou por pequenas alterações desde seu nascimento conforme as novas leis como o Código Civil em 2002. 

Apesar de o CDC ser uma lei forte, possui deficiências nas relações de consumo com empresas aéreas, operadoras de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, imobiliárias, construtoras, provedores, instituições financeiras, telefônicas fixa e móvel, comércio eletrônico – internet e falta de eficácia necessária nas garantias oferecidas pelos fabricantes, além do número escasso de representantes técnicos. Os consumidores podem contar como seus aliados os Procons, instalados nas capitais e nos principais municípios de todo o país. 

Os Procons que possuem representação necessária no apoio e proteção para que os direitos do consumidor sejam eficazes, respeitados, e as normas legais aplicadas, além das orientações que são passadas aos fornecedores sobre seus direitos e deveres. Nas localidades onde não há  Procon, os consumidores devem buscar efetividade de seus direitos com valor pecuniário de até quarenta salários mínimos via Juizados Especiais Cíveis regulamentado pela Lei 9.099/95. Nesta data merecemos uma comemoração justa e digna em decorrência das conquistas alcançadas ao longo do tempo, mas é preciso que o dia 15 de março seja uma data para refletir sobre o que ainda é necessário ser feito para atender às justas demandas dos consumidores que não merecem mais ser enganados. 

Ademais, sabemos que tornar um consumidor consciente, ativo, transformador e responsável não é uma tarefa simples e fácil. É preciso esquecer as velhas ideias e transformar, e, por mais que se faça, sempre será possível evoluir, buscar conhecimento, aprender, pois mudando nossos hábitos faremos a diferença em nosso próprio caminho e na sociedade. 

André Marques, advogado, é consultor e escritor.- [email protected]