Projeto de lei na Câmara prevê regularização de loteamentos irregulares sem aval da prefeitura

A Câmara dos Vereadores do Rio vota, nos próximos dias, a aprovação de uma lei que é uma afronta à administração pública municipal. O vereador Chiquinho Brazão (MDB) é o autor do Projeto de Lei Complementar 174-A/2016, que pode legalizar lotes irregulares a partir de sua promulgação. Apenas o Centro e a Zona Sul não estão incluídos nas áreas do PLC do parlamentar. O projeto já foi votado e aprovado em segunda discussão por maioria na Câmara em novembro de 2017, mas Marcelo Crivella o vetou. Ocorre que, 15 dias após a decisão do prefeito, o texto já pode voltar à Câmara, onde os vereadores têm o poder de derrubar o veto e, assim, aprovar o PCL. Na votação do dia 22 de novembro, entre os presentes, apenas os vereadores do PSOL Tarcísio Motta, Marielle Franco, Renato Cinco, Paulo Pinheiro e David Miranda, além de Fernando William (PDT) e Leandro Lyra (Novo), se posicionaram contra a matéria. 

O projeto vai a plenário no momento em que as milícias são investigadas por sua expansão territorial na Zona Oeste da Cidade, mas o promotor do Ministério Público Estadual Jorge Furquim ressalta que, embora Chiquinho Brazão tenha sido citado na Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa sobre a milícia, não há, por enquanto, indícios de que a organização criminosa vá obter algum lucro com a legalização de lotes irregulares. 

“É importante estar atento a essa questão da milícia, mas vejo outros motivos para o Ministério Público mover uma ação de inconstitucionalidade, ou seja, uma ação contra uma lei. Esse PLC fere princípios ambientais e urbanísticos e sinaliza que lotes clandestinos podem obter, lá na frente, um reconhecimento formal”, diz o promotor. 

O vereador Renato Cinco, por sua vez, expõe outro tipo de preocupação: a de deixar cada vez mais à vontade o especulador que age às escondidas: “Temos que saber diferenciar o que é uma política de regularização urbanística e fundiária responsável e socialmente justa do que é um incentivo à especulação imobiliária clandestina. O PLC 174-A visa atender os interesses de loteadores ilegais, passando por cima do planejamento urbano e ambiental. Espero que a Câmara impeça que essa proposta vire lei”. 

No aspecto técnico da lei, este PLC interfere em matéria relativa ao zoneamento urbano, cuja iniciativa é de responsabilidade do poder executivo, de acordo com a subsecretária municipal de Urbanismo, Valéria Hazan. Ela lembrou que o prefeito enviou à Câmara Municipal recentemente os projetos de lei complementar 57/2018 — Lei de Uso e Ocupação do Solo — e 56/2018 — Lei do Parcelamento do Solo —, que propõem novas regras para o município. “Este PLC 174-A/2016 está desalinhado com várias destas propostas”, diz a subsecretária. Ela afirma que o conteúdo do PLC de Chiquinho Brazão não prevê impactos drásticos à cidade: “Neste PLC 174-A/2016, são alterados regramentos de uso e ocupação do solo para quase toda a cidade, com exceção do Centro e da Zona Sul, independentemente do zoneamento, e que pode vir a alterar substancialmente as densidades populacionais e construtivas, desvinculadas de qualquer avaliação de impacto e de capacidade de infraestrutura”. 

Há um outro perigo, na visão de Valéria Hazan: o fato de o PLC só exigir a análise prévia ambiental em áreas de encosta (acima da cota de 60 metros de altura). Ou seja, o PLC não leva em conta as áreas planas. “Ele desconsidera que em Vargem Grande, Vargem Pequena e Guaratiba, entre outros bairros, muitas áreas baixas estão sujeitas a inundação e precisam de análise ambiental prévia”, afirma a subsecretária. 

Outro ponto que parece frágil no PLC é relacionado à questão fundiária, pois muitos desses lotes irregulares foram construídos em terrenos nos quais não se sabe quem são os donos. “Quanto à documentação exigida para a legalização, preocupa-nos a aceitação de documentos que não estejam diretamente relacionados à comprovação da propriedade da terra, podendo levar à regularização de áreas de invasão ou em litígio judicial. Há que se considerar que se encontra em estudo pelo poder executivo municipal a regulamentação da Lei Federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e trará novas regras a partir de estudos técnicos e jurídicos”, realça Valéria. Polêmica, a lei federal é uma discussão à parte e está sendo questionada por órgãos como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), por desprezar instrumentos como o plano diretor dos municípios. 

Sem contrapartidas 

A subsecretária também destaca que o PLC 174-A não prevê contrapartidas pela regularização que poderiam ser utilizadas em obras fundamentais a um mínimo de padrão urbanístico: “Ele desobriga que os recursos arrecadados com o pagamento de contrapartidas pela regularização sejam destinados a obras de urbanização, infraestrutura e implantação de equipamentos públicos, fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população nas áreas a serem regularizadas”. 

A reportagem do JORNAL DO BRASIL não conseguiu contato com o vereador Chiquinho Brazão, mas encontrou alguns de seus argumentos apresentados no dia da votação. Um deles trata daquilo que seria uma omissão do poder público: “(...) quero agradecer (...) Mesmo aqueles que não puderam votar, porque o governo atuou aqui (...) É até estranho, já que o governo é o principal interessado em melhorar a vida das pessoas na cidade, em fazer com que aqueles que estão irregulares, por falta de fiscalização por parte do governo, por falta de incentivo (...) por falta de facilitação (...), consigam regularizar seus imóveis. (...)  O projeto não é desenvolvido somente pelo vereador Chiquinho Brandão, não. O projeto foi desenvolvido há anos. Tivemos várias reuniões na época com Sérgio Dias (um dos secretário de Urbanismo na gestão de Eduardo  Paes), depois com a Madalena (Saint-Martin) como secretária (também da gestão de Eduardo Paes); com vários grupos de engenheiros, arquitetos, despachantes, pessoas que conhecem; com o pessoal da prefeitura lá da ponta, onde recebe o protocolo. Pessoas dizendo: vereador, dessa forma é melhor e atende. E não é inconstitucional. Projeto bom para a cidade”. 

O parlamentar também destacou a proximidade da residência de alguns de seus colegas da Câmara dos loteamentos a serem legalizados, em caso de aprovação do PLC. “O projeto, hoje, atende aqueles que construíram. É a realidade da cidade hoje, tirando essa correção que fizemos, claro, de parte da Zona Sul e do Grande Centro. Os demais locais são de vários pontos da cidade, incluindo o entorno onde os vereadores moram, atuam, em que os condomínios vão poder se regularizar”. 

Único vereador a se contrapor à fala de Brazão, naquela quarta-feira, Fernando William citou um loteamento clandestino na Freguesia sem qualquer critério construtivo. Declarou à época que aprovar esse PLC seria incentivar que “empreendedores daquela ordem façam o mesmo”.  

Para o arquiteto Lucas Faulhaber, coordenador de políticas urbanas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ), PLCs desse tipo tendem a surgir com uma justificativa de tirar da informalidade uma parcela do território. “O problema é que, em muitos casos, o loteador incorporador que ganhou com essa operação e não cumpriu com todas obrigações, como a instalação de infraestrutura, passa a ficar desobrigado de executá-las”. Faulhaber pontua que outro problema desse PLC é uma visão fragmentada do planejamento urbano: “Os vereadores escolhem, por vezes, os territórios de abrangência das normas urbanísticas só para atender às áreas de influência eleitoral ou até econômica”. O arquiteto, também conselheiro do  CAU, crê que não se deva subestimar um braço imobiliário paralelo ao formal: “Há outro fenômeno que não podemos ignorar nesse contexto: a participação das milícias como agentes do mercado imobiliário”. 

Há uma possibilidade de que a prefeitura judicialize o caso, se a votação derrubar o veto. A assessoria de imprensa da administração municipal, entretanto, não quis se manifestar sobre o assunto. A votação deverá ocorrer até o próximo dia 24, quando se encerra o prazo para apreciação do veto.