Após decisão da Justiça, Alerj suspende votação para conselheiro do TCE-RJ

Justiça mandou Pezão e Picciani explicarem nomeação

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Jorge Picciani (PMDB), comunicou na tarde desta segunda-feira (13) que não será votada nesta terça-feira (14) a indicação do deputado Edson Albertassi (PMDB) para ocupar uma das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), conforme previsto na Ordem do Dia.

A desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, tinha determinado que o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), Jorge Picciani e a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mariana Montebello Willeman, prestassem esclarecimentos sobre a nomeação do deputado Albertassi, líder do governo na Alerj, como conselheiro do TCE-RJ. 

Nota à imprensa da Alerj diz que "a retirada da matéria da pauta se dá em respeito ao posicionamento da desembargadora relatora Maria Inês de Penha Gaspar, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que, em resposta a ação movida pela Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Conta), solicitou 72 horas paras a partes se manifestarem". 

A nomeação de Albertassi foi contestada em ação impetrada na sexta-feira (10) pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que pediu uma liminar de suspensão da indicação, apontando que, pela lei, a cadeira tem de ser preenchida por um auditor de carreira do TCE.

Três conselheiros substitutos atuam no TCE como efetivos, por causa do afastamento dos cinco titulares denunciados na Operação Quinto do Ouro, mas apresentaram renúncia coletiva à vaga aberta com a aposentadoria de Jonas Lopes.