"Tempo de travessia": palestrantes falam sobre os novos paradigmas da Reforma Trabalhista

Além da presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no evento realizado nesta segunda-feira (23), para discutir os novos paradigmas da Reforma Trabalhista, as palestras também contaram com apresentação da doutora Vólia Bonfim Cassar; do deputado e economista Rogério Marinho; do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Augusto Caputo Bastos; da vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo; do desembargador Sergio Torres Teixeira; da doutora em Direito Carolina Tupinambá; e foi encerrado pelo presidente da Asserj, Fábio Queiroz.

O evento promovido pelo Espaço Intelectual e pelo Sebra, na Sala Cecília Meirelles, no Centro do Rio de Janeiro, conta com a promoção do Jornal do Brasil

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A doutora Vólia Bonfim Cassar iniciou a palestra por volta de 12h para falar sobre o tema Direito Coletivo do Trabalho: O que muda e o que é preciso mudar. “O novo regimento permite a supressão de vantagens que vinham sendo dadas pelo patrão em um momento superavitário da empresa, por exemplo”, explicou Vólia que detalhou as mudanças com a Reforma sobre as normas coletivas. E concluiu: “Houve uma mudança na hierarquia das normas, uma inversão que diz que, agora, a norma coletiva poderá se sobrepor à legislação”. 

Logo em seguida, o relator do projeto na Câmara, deputado e economista Rogério Marinho, falou sobre a modernização das leis do trabalho no Brasil e no mundo. “O que nós podemos afirmar com a Reforma é que as relações não serão as mesmas. As coisas vão mudar daqui para frente”, iniciou a apresentação. 

O deputado disse que foi acordada na Câmara a necessidade de uma vacância entre a sanção da Reforma e a vigência, para que as pessoas, empresas e empresários pudessem absorver as mudanças. “Esse foi o segundo projeto de maior participação de parlamentares em sua discussão e elaboração”, acrescentou. 

Em seguida, Rogério comparou a legislação trabalhista brasileira com a de outros países como Alemanha e Espanha, citando fatos históricos para contextualizar o crescimento econômico de cada um. “A nossa Reforma tem um script bastante similar”, disse, acrescentando: “A negociação tem que prevalecer desde que não se agrida os direitos do trabalhador. Esse é o cerne do processo trabalhista no mundo: a autonomia das partes”.

O deputado criticou ainda o posicionamento de órgãos e entidades como o Ministério Público e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). “Eles já declararam que vão trabalhar pela não aceitação da Reforma. Uma associação de classe pregar que o juiz deve se portar desse jeito é crime”, enfatizou. 

Rogério rebateu as críticas que afirmam que o projeto retira direitos, e disse que na lei atual existe um excesso de proteção que desprotege o trabalhador. “Aqui é o único país do mundo que o trabalhador pode casar e votar, mas é incapaz de assinar um contrato de trabalho”, disse enfatizou novamente a capacidade de autonomia do empregado. 

Além disso, o parlamentar comentou que com a modernidade do mundo, hoje, no caso da mulher, a mudança na legislação para gestantes lactantes se adéqua à “luta pela igualdade”. “Não somos nós contra eles, somos nós a favor do Brasil”, finalizou o relator do projeto na Câmara. 

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Augusto Caputo Bastos falou logo em seguida sobre o embate entre o legislado e o convencionado. “Eu comecei a procurar a origem dos sindicatos e dessa negociação coletiva do trabalho”, disse. O ministro fez crítica a Anamatra, dizendo que a Associação não se refere ao assunto, que segundo ele é o principal ponto da Reforma, em sua página principal: “a prevalência do negociado sobre o legislado”.

Guilherme Augusto citou ministros e deputados que se posicionaram a favor do assunto como o próprio Luís Roberto Barroso, que palestrou mais cedo, e o deputado federal Celso Russomanno que votou pelo “sim” na aprovação da Reforma na Câmara em abril deste ano. Na análise do texto-base, foram 296 votos a favor do relatório do deputado tucano Rogério Marinho, e 177 contra. 

Entre as mudanças está a prevalência dos acordos negociados entre patrões e empregados sobre a legislação, a possibilidade de parcelamento de férias em três períodos, a flexibilização de contratos de trabalho e o fim da contribuição sindical obrigatória. Guilherme defendeu a função “pacificadora” que terá a Reforma entre os dois lados que farão acordo. “É uma igualdade sócio jurídica entre as partes”, finalizou. 

A desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por sua vez, fez um contraponto à linha geral dos palestrantes e falou sobre o tema Jornada de Trabalho e Remuneração: O que muda na espinha dorsal do Direito do Trabalho. “A espinha dorsal está fraturada”, afirmou. 

A desembargadora iniciou sua palestra com uma poesia de sua autoria, e alertou que “pensa diferente de tudo que foi dito aqui até agora”. Sob longos aplausos da platéia, o discurso controverso de Rosana ressaltou que existe um princípio constitucional que proíbe o retrocesso social, como ela caracterizou a Reforma Trabalhista. 

“Investimento em educação formaria profissionais qualificados”, disse, acrescentando: “criam-se mitos de igualdade de forças entre empresário e empregado. Se estivéssemos na Suécia, onde existe qualidade de vida para a população em todos os setores e serviços, poderíamos falar nessa Reforma. Mas no Brasil, nós estamos acorrentados a uma violência que impede o nosso ir e vir”. 

Ela questionou ainda a legitimidade do governo de Michel Temer (PMDB) que sancionou o projeto, e disse que a nova lei reverte a lógica e destrói os pilares de direitos protetivos do trabalhador. E finalizou seu discurso pedindo para a platéia cantar junto com ela em um coro a música de Gonzaguinha, “Um homem também chora”. “Não dá pra ser feliz com essa Reforma Trabalhista”, parafraseou o cantor. 

O desembargador Sergio Torres Teixeira comentou, em seguida, sobre as novas regras processuais da reforma e o equilíbrio dos litígios trabalhistas. Ele afirmou que as alterações nesse quesito não foram tão agressivas quanto em outros aspectos da legislação. “Eu entendo que ambas partes agem de boa fé. Então a partir disso, não há motivo para ter receio”, disse. 

O desembargador citou o Novo Código de Processo Civil, modelo utilizado pelo direito processual trabalhista, segundo ele, onde a boa fé objetiva, antes consagrada pelo artigo 14, II do CPC-73, foi reiterada pelo artigo 5º do NCPC, nos termos de que: "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". 

“Ou seja, você tem que ser correto. Você tem que ser honesto. E a partir desse princípio não há nenhum problema”, acrescentou Sergio Teixeira. “O empregado vai permanecer com as garantias da Lei segundo a constituição. Não houve nenhuma alteração nociva. Uma ou outra podem arranhar a constituição, porém, deve-se usá-la para suprir essas falhas”, finalizou. 

A doutora em Direito Carolina Tupinambá foi a última palestrante a falar sobre o tema Relações de Trabalho e novos Perfis Contratuais. A organizadora do evento agradeceu os participantes e ressaltou a pluralidade das discussões e opiniões que “dão legitimidade ao debate de hoje”. 

Carolina afirmou que “o estado desconfia da iniciativa privada, que emergiu de uma lógica capitalista do próprio estado”, e disse que a flexibilização da legislação é um dos pilares que deve ser defendido com a Reforma para vencer isso. “Os paradigmas vêm sendo fraturados”, acrescentou. 

“Além das empresas não serem mais possuidoras de todo esse poderio, temos um mercado cheio de empreendedores jovens, autônomos, home offices”, disse Carolina para introduzir os novos perfis contratuais. “Há toda uma geração que se identifica com esses novos pilares da legislação”, ressaltou. 

Ela elencou cinco perfis diferentes de trabalhador: o contrato clássico, “que não acabou, mas teve mudanças relevantes”. A modalidade “teletrabalho”, “intermitente”, o “autônomo”, e o “terceirizado”. Nesse último, ela listou três grupos de questões “obrigatórias”, “não obrigatórias”, e “facultativas”. 

“A segurança, higiene, salubridade, além do serviço de transporte, médico quando o terceirizado está no mesmo ambiente dos demais continuam sendo obrigatórios”, comentou Carolina, que finalizou a fala dizendo que diante dessa nova flexibilização, o terceirizado se torna uma opção mais atrativa do que o trabalhador temporário. 

Por fim, utilizou do mesmo recurso de Rosana para defender seu ponto de vista, e citou a poesia “Tempo de travessia” de Fernando Pessoa, destacando a necessidade de haver mudanças. “É o tempo da travessia. E se não ousarmos fazê-la, teremos ficado para sempre à margem de nós mesmos”, completou. 

O presidente da Asserj, Fábio Queiroz, encerrou o evento parabenizando os palestrantes e a organização. Em um dia chuvoso no Rio de Janeiro, Fábio finalizou sua fala por volta das 18h valorizando a pluralidade das opiniões debatidas para que os participantes tirassem suas próprias conclusões, e concluiu sob aplausos: “Se a chuva os encolheu um pouquinho de manhã, o conteúdo os engrandeceu”.