Alerj vota nesta quinta-feira uso de receita de fundos para pagamento de pessoal

Fim de programas sociais e aumento de ICMS também estão em pauta

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dá prosseguimento nesta quinta-feira (8) à votação do pacote proposto pelo governo do Estado contra a crise. Na ordem do dia estão a análise do proposta de que parte das receitas de fundos estaduais possa ser usada para pagamento de pessoal, o projeto que extingue programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, e o aumento de alíquotas de ICMS.

Até o dia 12, os projetos que fazem parte do pacote de medidas do Governo serão votados pela Alerj. Das 22 propostas que foram enviadas pelo Executivo, dez foram devolvidas ou retiradas de pauta - nesta quarta-feira (7/12), foi a vez do projeto de lei 2248/16, que limitaria o valor do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) a R$ 150 por mês.

O pacote recebeu ao todo 722 emendas dos deputados. Essas emendas serão discutidas em reuniões, antes da votação, entre os líderes partidários e integrantes do Executivo.

Na terça-feira, houve confronto entre manifestantes e a polícia no entorno da Alerj

Veja a ordem do dia:

Sessão extraordinária – 13h

PARTE DAS RECEITAS DE FUNDOS ESTADUAIS PODERÁ SER USADA PARA PAGAMENTO DE PESSOAL

Um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal, inclusive previdência dos respectivos órgãos a que esses fundos pertencem. A medida valerá por 16 meses. É o que determina o projeto de lei complementar 36/16, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (08/12). O texto recebeu 66 emendas dos deputados. Para ser aprovado, o PLC precisa ter maioria absoluta dos votos favoráveis, ou seja, 36 votos.

Segundo o texto, no caso de fundos vinculados ao Executivo, a destinação dos recursos poderá ser para pagamento de ativos e inativos de toda a administração estadual. As receitas dos fundos, assim como o superávit financeiro, não poderão ser utilizadas para pagamento de aumento de remuneração.

Os fundos incluídos pelo texto são: Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (Funperj), Fundo Especial da Defensoria Pública (Fundperj), o Fundo Especial da Alerj (FespAlerj), Fundo Especial de Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), o Fundo Especial do Ministério Público (FEMP), Fundo Especial da Polícia Civil (Funespol), Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública (Funessp), Fundo Especial Penitenciário (Fuesp), Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom) e o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários é necessária e repercutirá diretamente na capacidade do Estado de cumprir suas obrigações com os servidores, viabilizando a continuidade do serviço público. 

Sessão ordinária – 15h

PROJETO EXTINGUE PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM

A Alerj vota, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei 2.246/16, do Executivo, que acaba com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. O texto revoga a Lei 6.088/11, que criou os programas. A proposta recebeu 24 emendas dos deputados.

Os programas foram criados em 2011, no plano de superação da pobreza extrema do estado – Rio Sem Miséria. O Executivo regulamentará o texto em até 90 dias, a partir da publicação da norma.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que os programas foram criados quando o estado vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Segundo o governador, com a crise econômica é necessária a revisão de todos os gastos públicos. 

AUMENTO DE ALÍQUOTAS DE ICMS ESTÁ EM PAUTA

A Alerj vota, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei 2.242/16, do Executivo, que propõe o aumento da alíquota do ICMS em diversos tipos de serviços. A proposta recebeu 87 emendas dos deputados. O texto altera a Lei 2.657/96 que criou o imposto e a Lei 4.056/02, que criou o Fundo Estadual do Combate à Pobreza.

As alterações das propostas pelo projeto são:

- 28% na prestação de serviços de telecomunicação. A alíquota atual é de 26%.

- 18% nas operações com cerveja e chope. A alíquota atual é de 17%.

- 17% nas operações com refrigerante. A alíquota atual é de 16%.

- 32% nas operações com gasolina. A alíquota atual é de 30%.

- Redução da faixa de consumo de energia elétrica de menor tributação. Atualmente, unidades que consomem abaixo de 300 quilowatts/hora (kWh) por mês pagam uma alíquota de 18%. O projeto prevê a redução dessa faixa para 200 kWh.

- Aumento de 25% para 27% na alíquota das unidades que consomem mais energia.

Com a mudança nas faixas proposta no item anterior, o aumento seria de 9% para quem consome entre 200 e 300 kWh por exemplo.