Um decreto publicado nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial, determina que o pagamento das parcelas restantes do 13° salário dos servidores estaduais será feito por meio de um empréstimo bancário realizado pelo servidor, no valor referente ao vencimento que o mesmo teria direito. Os trabalhadores deverão ir ao banco retirar o montante, ou fazer o procedimento pela internet. O governo do estado se compromete a pagar o valor somado aos juros, estimados em 1,93%.
A decisão foi tomada durante um encontro do colegiado de líderes da Assembleia Legislativa, ocorrida na casa do presidente da Alerj, Jorge Picciani. Picciani estava decidindo, junto com o secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola, e o secretário de Governo, Paulo Mello, se seriam adicionados outros complementos ao decreto publicado nesta sexta-feira.
De acordo com Espíndola, a medida é uma forma de o governo “facilitar” a vida do servidor público. E, acrescentou que o decreto irá custar cerca de R$30 milhões aos cofres do estado.
“Aquele que não quiser antecipar o 13º salário, receberá uma indenização nas suas parcelas subsequentes pelo não pagamento, causado pelo colapso financeiro que se abate sobre o Brasil e sobre o Estado do Rio de Janeiro ", explicou Espíndola, que garantiu que toda a operação está sendo feita de maneira legal. "Não tratamos como empréstimo, e sim como uma indenização ao servidor público para que não haja prejuízo e que ele receba integralmente seu 13º salário”, comentou o secretário da Casa Civil.
Para o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sindisprev-RJ), o servidor não tem culpa pela falência do estado, e classificou a medida do governo como “absurda”.
“O sindicato é contra essa atitude, pois, realizar o pagamento do 13° é obrigação trabalhista do governo com seus servidores. Ainda que o governo se comprometa a pagar o valor do empréstimo e os juros, isso é um absurdo. O governador tinha que ter pagado a integralidade do 13° no último dia 17, e não pagou. A falência do estado não é culpa do trabalhador”, criticou o Sindisprev-RJ.
Para o deputado Carlos Minc, líder da bancada do PT na câmara, a reunião não foi muito amistosa, e a Alerj está tomando todo cuidado para não prejudicar as contas do estado do Rio de Janeiro. Mas aproveita para criticar a falta de comunicação entre os diversos setores do governo.
“O clima da reunião não foi bom. A Alerj está fazendo um esforço enorme para não quebrar o Estado. Por outro lado, o governador não faz um planejamento adequado. Os setores do governo não estão falando entre si. Podia ter mais planejamento, mais comunicação. O governo precisa vir a público explicar como será isso. Mas isso não tá claro para as pessoas. Tem que ter uma comunicação didática. Mesmo com esse esforço brutal da Alerj, não tem comunicação. Cobramos do governo transparência, comunicação e um gabinete de crise”, comentou Minc.
O líder do PSDB na bancada da Alerj, deputado Luiz Paulo Corrêa Rocha, foi outro que criticou a decisão do estado, alegando que o valor não está incluso no orçamento do estado.
"Este empréstimo não consta no orçamento nem de 2015 e 2016. Eles deveriam enviar um projeto de lei à assembleia para justificar este empréstimo. O Estado não pode pegar empréstimo. Quem vai ter que pegar é o servidor. A minha opinião vem sendo dada desde o início do ano. Essa é a crise mais séria por que passa o Brasil e o Estado na história da República. Essa crise não é só porque o barril está baixo. Ela vem de 2014 quando o Estado e União gastaram além da conta. Não tem como o Estado sair da crise com a União metida em uma crise maior ainda. Com a Petrobras em baixa, o Estado recolhe menos ICMS”, explicou o deputado.
Para o líder do Psol, deputado Marcelo Freixo, os servidores provavelmente ficarão receosos com a possibilidade de o governo não pagar a dívida.
"É possível que haja servidores que não vão para os bancos, com medo de não receberem", avaliou Marcelo Freixo.
O Sindisprev-RJ, questionou a falta de verba para realizar o pagamento do servidor, segundo o sindicato, o Rio enfrenta sim uma crise financeira, porém, o governo não está sabendo dividir as prioridades.
“Eu sei que o governo enfrenta crise financeira com a queda dos royalties, isso não há como negar. Mas, por incompetência própria, o estado pretende impor uma relação forçada do servidor com um banco, isso é um absurdo, não existe. O estado deveria pegar o dinheiro e fazer o deposito na conta do trabalhador.” Encerrou o Sindisprev-RJ.