Todas as 24 lojas que foram interditadas durante a ação da prefeitura no Shopping da Gávea, na última quinta-feira (25), foram reabertas na tarde desta sexta-feira (26). A reabertura dos estabelecimentos foi baseada na decisão do desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio.
Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), as lojas expandiram seus limites para áreas que deveriam ser comuns ao shopping sem obterem a autorização da prefeitura. A prefeitura havia informado que todas as lojas, além de realizarem a expansão sem a devida autorização, também não teriam efetuado o pagamento da contrapartida, prevista em lei para ampliação de construções.
No entanto, na decisão do embargador, foi informado que a ““interdição das lojas configura forma coercitiva ilegal de cobrança da diferença entre o valor majorado da contrapartida exigida a título de mais valia e o efetivamente pago, evidenciando-se nulo de pleno direito o ato administrativo em questão, desprovido de fundamentação e violador do postulado do livre exercício da atividade econômica.”
De acordo com a Secretaria de Urbanismo, até a manhã desta
sexta-feira, o pagamento da contrapartida prevista ainda não havia sido
efetuado. Apenas o valor correspondente a uma sala, situada no quinto andar do
prédio, realizou o pagamento.