A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) realizou nesta manhã (25) uma operação que interditou 24 lojas no Shopping da Gávea. Os estabelecimentos expandiram seus limites para a área comum do shopping sem licença da Prefeitura, desrespeitando a Lei 99/2009, que dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação, modificação ou acréscimo de construções.
As lojas, além de realizarem a expansão sem autorização, também não efetuaram o pagamento da contrapartida prevista em lei para a ampliação das construções. Levantamentos da Prefeitura apontam que os débitos dos estabelecimentos chegam a R$ 7 milhões e 400 mil.
A Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) emitiu edital de demolição das lojas este mês e a Seop cumpriu a determinação de interdição e anulação dos alvarás dos estabelecimentos.
- A Prefeitura do Rio, através da Seop, interditou 24 lojas por expansão irregular das construções. Após a ação de hoje, a Seop vai intensificar a fiscalização contra ‘puxadinhos’ em outros shoppings – disse o subsecretário de Ordem Pública, Marcelo Maywald.
Participaram da ação desta quinta feita agentes da Seop, fiscais de Atividades Econômicas, guardas municipais e fiscais da secretaria de Urbanismo.
Em nota, a assessoria de imprensa do Shopping da Gávea informa que não existe qualquer irregularidade no condomínio.
"Todas as lojas estão em situação de regularidade, com licenças e alvarás em conformidade com a legislação, e que os valores apresentados pela Prefeitura do Rio de Janeiro relativos à mais valia foram impugnados pelo Shopping, estando ainda em fase de tramitação administrativa, não tendo o condomínio recebido qualquer guia para pagamento com os respectivos valores recalculados até o momento", diz nota divulgada esta tarde.
"Assim, a ação adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro foi arbitrária e ilegal, pois desrespeita a Súmula nº 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a interdição de estabelecimentos como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Em razão destas circunstâncias, o Shopping da Gávea adotará as medidas legais cabíveis", conclui.