Representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e de entidades civis assinaram hoje (9) o Pacto de Compromisso pela Plena Garantia dos Direitos da Infância e da Juventude no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como parte das comemorações dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
O objetivo é oferecer garantia plena dos direitos da criança e do adolescente no estado, com a implantação de diversas ações. Entre as atividades previstas estão o fortalecimento da rede integrada de atenção a crianças e adolescentes em situação de violência, a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o fortalecimento de órgãos de assistência aos menores.
Na área educacional, a perspectiva é qualificar professores para incluir no cotidiano escolar a temática das drogas, da gravidez precoce, da violência doméstica, e dos meios de solução de conflitos, como a mediação.
O pacto prega, ainda, a transparência nos orçamentos destinados a crianças e adolescentes; o reordenamento da rede de acolhimento; fortalecer os Conselhos Tutelares; intensificar ações que ampliem o apoio às famílias e a proteção de crianças e adolescentes; e estreitar os vínculos das unidades escolares com a rede de garantia de direitos. O texto estipula que será criado um comitê intersetorial com os órgãos envolvidos para desenvolver e acompanhar as propostas.
Também assinaram o pacto a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; a secretária de Ação Social e Direitos Humanos do Estado, Tereza Cristina Consentino; o vice-prefeito do Rio, Adilson Pires; o subprocurador geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano de Mattos; o defensor público geral do Estado André Luís Machado de Castro; a defensora pública Eufrásia Maria das Virgens; o promotor Marcos Moraes Fagundes; a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Imaculada Pietro, e a presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mônica Alckmin Moreira Nunes.