O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística da Capital e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), notificou o município do Rio de Janeiro e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto (CDURP), na última terça-feira (16), para que o Elevado da Perimetral não seja demolido até o cumprimento integral de importantes cláusulas do compromisso firmado perante o MPRJ,homologado pela 8ª Vara de Fazenda Pública da capital.
De acordo com a notificação, as obrigações não cumpridas dizem respeito à aplicação do Plano de Mitigação para amenizar os impactos negativos na mobilidade urbana em razão da demolição. Dentre os descumprimentos, o MPRJ ressaltou a existência, por exemplo, das seguintes omissões que prejudicam a avaliação e futura aplicação do plano: caracterização e diagnóstico da situação atual dos principais corredores viários da Região Metropolitana de acesso à área central, por meio de contagens periódicas, tempo de engarrafamento e extensão do engarrafamento; e a caracterização e diagnóstico da situação atual dos sistemas de transporte público (trens, barcas e metrô), por meio de indicadores de conforto tempo e taxa de ocupação.
Segundo o MPRJ, a meta de eficiência do plano também foi prejudicada pela ausência de comparação da capacidade da futura Via Binária e demais vias da região com o fluxo de veículos atual (Elevado da Perimetral e Avenida Rodrigues Alves), o que, pelo acordo, permitiria verificar não só o real comprometimento da capacidade viária como o quantitativo de usuários de automóvel que deveriam migrar, de forma orientada e planejada, para outros meios de transporte.
Apesar do anúncio e da recente adoção de medidas como o aumento da oferta de barcas, da restrição ao estacionamento de veículos na área central e da inversão do fluxo de vias, o MPRJ aponta que, pela magnitude e abrangência dos impactos do projeto Porto Maravilha, não só as ações previstas, como não previstas, precisam ser estudadas, simuladas, divulgadas e postas em prática, previamente, para garantir o menor impacto possível na mobilidade urbana da população da Região Metropolitana.
Diante da constatação dessas omissões e inconsistências, o MPRJ determinou, até a correção e complementação do Plano de Mitigação, a manutenção do Elevado da Perimetral. E também requisitou a apresentação e identificação dos integrantes da equipe técnica responsável por cada estudo que compõe o plano; as cópias das licenças e autorizações obtidas para a demolição da Perimetral; e a apresentação dos documentos que garantam a aplicação das medidas mitigadoras alcançadas perante outros entes, órgãos e entidades.