Cabral volta atrás e muda decreto que permite quebra sigilo

Governador decide mudar o texto após ser considerado inconstitucional 

Motivo de polêmicas e muitas dúvidas, o decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) e também exige das operadoras de telefonia e internet a quebra de sigilo de dados dos usuários suspeitos de participação em manifestações pela cidade, vai sofrer mudanças. Em comunicado oficial, o governador do Rio, Sérgio Cabral, anunciou na manhã desta quarta-feira (24/07) que determinou à Casa Civil a retirada de parte do texto do decreto que  possa gerar qualquer possibilidade de questionamento da legislação.

O decreto foi divulgado nesta terça (23/07) no Diário Oficial do Estado e exige das empresas operadoras de telefonia e provedores de internet a apresentação dos dados de pessoas suspeitas de vandalismo nas manifestações que estão acontecendo na cidade, dando às empresas o prazo máximo de 24 horas para atender o pedido da CEIV, mas não menciona a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo.

A assessoria de comunicação do Palácio das Laranjeiras também emitiu uma nota nesta terça (23/07) ressaltando que o governador Sergio Cabral "em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos". Pelo seu perfil no twitter, Cabral afirmou em postagem que "o decreto que criou a comissão para investigar vândalos não substitui o papel da justiça".

O Sinditelebrasil, sindicato que representa as empresas que prestam esse tipo de serviço, explica que a quebra de sigilo dos dados de usuários só pode ocorrer por parte das teles mediante uma ordem judicial, emitida por juiz criminal. “Essa regra nos impede de atender a solicitações estabelecidas por decreto", destacou a entidade em nota enviada à imprensa. No documento, o sindicato menciona a lei 9.296, de 1996 e justifica: "As prestadoras de telecomunicações atuam sempre no sentido de preservar o direito constitucional de seus clientes, de inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas".