O Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, que as mais de 200 famílias que já perderam na Justiça as ações em que reivindicavam a permanência em áreas do Jardim Botânico deixem o local. Os moradores eram beneficiados pela Advocacia Geral da União (AGU), que exigiu que as sentenças de reintegração de posse não fossem executadas.
A corte determinou também que sejam definidos e regularizados em cartório os limites territoriais do Jardim Botânico. Além disso, A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) foi proibida de realizar a titulação e a regularização fundiária dos imóveis dentro do local.
O Ministério do Planejamento e a Secretaria de Patrimônio da União têm, a partir de hoje, 90 dias para transferir todos os imóveis, inclusive os situados no Horto Florestal, para o Jardim Botânico.
O acórdão do TCU determina que a à SPU, sua agência no Rio, a AGU e o próprio Jardim Botânico, "tão logo definidos e regularizados em cartório os limites territoriais do Jardim Botânico", em 60 dias "adotem todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao fim de suspensão, arquivamento, diferimento ou qualquer outra situação impeditiva ou restritiva da execução de qualquer mandado de reintegração de posse".
Na sessão, o ministro Walton Alencar Rodrigues destacou que "a omissão e a complacência do Poder Público caracterizam improbidade administrativa, assim como buscar solução onde a lei não permite", em uma crítica direta àqueles que não cumpre o que determinou o TCU.
Posições antagônicas
“É uma vitória fantástica. Revertemos um quadro que vinha sendo feito com contornos de ilegalidade”, festejou a advogada da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, Regina Carquejo.
Já numa posição inversa, o deputado federal Edson Santos (PT-RJ), que nasceu e foi criado no Jardim Botânico, questionou a decisão do TCU.
"Os ministros ultrapassaram a alçada do TCU, e determinaram o que a União deve fazer", disse o parlamentar, cuja irmã, Emília Maria de Souza, preside a Associação de Moradores e Amigos do Horto. "Esta decisão é muito estranha, e precisa ser esclarecida. Não resolve nada, e ainda aumenta a confusão sobre este assunto".