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RIO - Uma operação Choque de Ordem realizada por agentes da Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop), na manhã desta terça-feira, 29 de dezembro, adesivou um painel com publicidade irregular exposta na Avenida Presidente Vargas, altura do Centro Administrativo São Sebastião. A estrutura com 50 metros quadrados exibia a propaganda "Jornal Campeão" e não tinha qualquer autorização da Prefeitura.
- Caso os responsáveis não retirem a propaganda, a Prefeitura cumprirá o que determina a lei e removerá a publicidade ilegal - afirmou Marcelo Maywald, coordenador da operação.
A retirada do Edital sem a remoção da publicidade exibida também caracteriza Crime de Inutilização de Edital ou Sinal, previsto no artigo 336 do Código Penal Brasileiro que prevê detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
Empresas que exibem as propagandas sem autorização infringem o art. 1º da Lei nº 1.921/92, que garante o interesse público impedindo que os equipamentos provoquem danos ou prejuízos à paisagem da cidade e aos padrões visuais e estéticos das edificações e logradouros.