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Procuradoria Geral do Rio derruba limitar contra Lei Antifumo

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JB Online

RIO - A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) conseguiu suspender, em segunda instância, uma liminar contra a Lei Antifumo. Na tarde desta quarta-feira, dia 16, o desembargador, Ricardo Rodrigues Cardoso, da 15ª Câmara Cível, acolheu a argumentação do Estado e suspendeu a decisão a favor do Sindicato das Casas de Diversões do Estado do Rio de Janeiro concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública. Com isso, o Estado pode fiscalizar e, no caso do não cumprimento da lei, punir as casas associadas a este Sindicato.